Questões de Concurso Público Prefeitura de Cacoal - RO 2024 para Auditor Fiscal Tributário Municipal

Foram encontradas 50 questões

Q3141834 Contabilidade Geral
A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG – Estrutura Conceitual para relatórios Financeiros, de 21/11/2019, tem como finalidade, entre outras, auxiliar todas as partes a entender e a interpretar as normas contábeis. A respeito de conceitos contábeis básicos, conforme disposições da norma citada, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3141835 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os recursos orçamentários para execução do orçamento público, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3141836 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o orçamento público e conceito, classificação e estágios da despesa pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3141837 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre receita pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pública pode ser “efetiva” ou “não- -efetiva”.
II. As receitas públicas são registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
III. A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para a União, para os Estados, para o Distrito Federal e para os Municípios.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3141838 Direito Administrativo
A prefeitura do município Delta realizou uma licitação na modalidade pregão para a contratação de uma empresa que prestasse serviços de manutenção de vias públicas. Durante o processo, uma das empresas participantes, que não foi selecionada, apresentou recurso alegando que a vencedora pertencia à sobrinha de um dos membros da comissão de licitação. Após análise interna, a Administração Pública verificou que as informações alegadas no recurso eram verdadeiras. No entanto, decidiu manter a contratação. A empresa recorrente, insatisfeita, ingressa com uma ação judicial alegando violação aos princípios administrativos e os preceitos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Considerando os princípios da Administração Pública e a legislação vigente, qual é o argumento mais adequado para embasar a decisão do Poder Judiciário?
Alternativas
Q3141839 Direito Tributário
O Município X deseja criar uma lei complementar municipal que institua um novo tributo sobre a circulação de mercadorias dentro de seu território, argumentando que o desenvolvimento local justifica essa tributação. A assessoria jurídica do Município alerta para possíveis inconstitucionalidades da medida. Analisando a situação à luz das competências constitucionais, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3141840 Direito Tributário
No Município Alfa, uma empresa do setor de tecnologia foi beneficiada por uma lei municipal que concedeu isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços) por três anos, desde que a empresa prestasse serviço no referido Município. No entanto, ao longo desse período, a empresa mudou sua sede para o Município Beta, embora continuasse prestando serviços no local anterior. A prefeitura, ao verificar a mudança, decidiu revogar a isenção retroativamente e cobrar o imposto com juros e multa. Diante dessa situação, qual é o argumento jurídico mais plausível para a empresa contestar a decisão administrativa?
Alternativas
Q3141841 Direito Administrativo
Um cidadão sofreu danos materiais devido a uma enchente causada pelo entupimento de bueiros em uma rua de grande circulação. O cidadão ajuizou ação de indenização contra o Município, alegando omissão na manutenção dos bueiros. A defesa do Município sustenta que as chuvas foram anormais, configurando caso fortuito. Considerando os parâmetros da responsabilidade civil do Estado, assinale a decisão mais adequada.
Alternativas
Q3141842 Administração Financeira e Orçamentária
O prefeito de uma cidade pretende contratar mais servidores em um ano eleitoral, faltando apenas cem dias para o término do mandato. No entanto, a equipe de controle interno alerta que a medida viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse contexto, considerando os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), qual das ações relacionadas a seguir o controle interno orientou ao prefeito para garantir a conformidade com a legislação?
Alternativas
Q3141843 Direito Tributário
Determinado município pretende instituir uma nova contribuição para custear a melhoria da iluminação pública em áreas residenciais. O prefeito argumenta que a medida se justifica pela necessidade de modernizar o sistema e garantir maior segurança. Considerando que a iluminação pública já é custeada pela Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), como previsto na Constituição, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: C
24: A
25: C
26: D
27: B
28: C
29: B
30: D