Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2024 para Engenheiro de Segurança do Trabalho

A Administração Pública da Prefeitura Zeta necessita realizar uma série de contratações e alienações para atender a demanda atual. Sobre o caso, analise os seguintes objetos de contratação:

I. Obras especiais de engenharia.
II. Bens e serviços especiais.
III. Bens comuns cujos objetos possam ser definidos objetivamente.
IV. Alienação de bens imóveis.
V. Bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

Para que a Administração Pública contrate os objetos elencados, como regra, é necessária a realização de licitação, a fim de garantir competitividade, imparcialidade e isonomia entre os interessados. À luz da Lei de Licitações e Contratos – nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade licitatória a ser utilizada em cada objeto. 

O Secretário de Fazenda do Município Ômega conferiu competência a servidor público a ele subordinado para anular determinado ato administrativo editado pela própria Pasta no curso de processo administrativo. Considerando o caso hipotético, o instituto da delegação e a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

Os direitos fundamentais constituem legítimas prerrogativas que, em um dado momento histórico, concretizam as exigências de liberdade, igualdade e dignidade dos seres humanos, assegurando ao homem uma digna convivência, livre e isonômica, em consonância com os ditames constitucionais. Sobre os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.

À luz do regramento constitucional, nomeado e empossado no concurso público para a Prefeitura de Divinópolis:

Píndaro, servidor público da Prefeitura do Município Delta, deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício. Gaia, depois de um ano como servidora pública do Estado Alfa, deixa dolosamente de prestar contas no prazo legal. Ares, ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Fazenda do Estado Gama, no curso do processo judicial em que responde por ato de improbidade administrativa, foi condenado por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Considerando as situações hipotéticas nos limites informados e as disposições da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta. 

Ana, Jana e Lana, estudantes de Administração Pública, em razão de tarefa solicitada pelo professor da disciplina de Gestão Governamental, discutem sobre as atribuições dos poderes constituídos no âmbito de Divinópolis. Ana afirmou que incumbe ao Poder Legislativo a tarefa de exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Poder Judiciário Municipal. Jana asseverou que cabe ao Legislativo a fixação do quadro de empregos das empresas públicas do Município, dispensando sanção do Executivo na matéria, visto que se trata de competência privativa. Lana, por sua vez, ao tratar do Executivo, informou que compete ao Prefeito decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou ainda por interesse social. Da análise das afirmações das alunas e com base na Lei Orgânica de Divinópolis, conclui-se que:

Gumercindo, após regular aprovação em concurso público e ao entrar em exercício, iniciou seu período de estágio probatório, tal qual definido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis – Lei Complementar nº 9/1992. A respeito de tal período, é correto afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir, conforme as previsões do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis – Lei Complementar nº 9/1992.

I. João, ocupante de cargo em comissão e que não é servidor efetivo do Município, praticou conduta que enseja a penalidade de suspensão; nesse caso, prevê a lei que João deve ser exonerado do cargo.
II. A acumulação de cargos públicos é ilícita em qualquer caso, ainda que comprovada a compatibilidade de horários, ressalvada a hipótese de exercício de mais de um cargo comissionado.
III. O estatuto assegura licença, de igual período, tanto ao servidor quanto à servidora que obtiverem guarda judicial para fins de adoção.

Está correto o que se afirma em

Tício, servidor efetivo há dez anos, consulta seu amigo Mévio, advogado especializado na defesa de agentes públicos, sobre processo disciplinar instaurado em face de uma conduta por ele praticada. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Divinópolis, Tício informou corretamente que: 

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) São bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município, sendo vedada sua alienação.
( ) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores; do Prefeito Municipal; ou dos cidadãos, com subscrição mínima de 5% dos eleitores do Município.
( ) Ao Município é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

A sequência está correta em 

Em todos os locais e situações de trabalhos internos deve haver iluminação em conformidade com os níveis mínimos de iluminamento a ser em observados nos locais de trabalho estabelecidos na Norma de Higiene Ocupacional nº 11 (NHO 11).

Sobre os procedimentos e critérios de avaliação desses níveis, assinale a afirmativa correta.

Considerando o envio dos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) no eSocial para entidades públicas, como as prefeituras municipais, as afirmativas obedecem ao Manual de Orientação do eSocial, EXCETO:

Considerando os prazos estabelecidos para o envio dos eventos de SST pelo eSocial, assinale a afirmativa correta. 

Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art. 11 da Lei nº 8.213/1991, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Com base nas definições da NBR 14280 e na legislação federal vigente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A doença profissional é decorrente do exercício continuado ou intermitente de atividade laborativa capaz de provocar lesão por ação mediata, caracterizado pela exposição de determinado profissional a algum agente ambiental não comum a todos os profissionais que exercem aquela mesma atividade.

( ) Doenças do trabalho referem-se a qualquer doença adquirida no ambiente de trabalho, independentemente da relação com as atividades desempenhadas, enquanto doenças profissionais estão restritas às doenças ocupacionais crônicas.

( ) Acidente de trajeto é o acidente sofrido pelo empregado no percurso da residência para o local de trabalho ou desse para aquela, independentemente do meio de locomoção, desde que não haja interrupção ou alteração de percurso por motivo alheio ao trabalho. Quando ocorre, deve ser tratado à parte, não sendo incluído no cálculo usual das taxas de frequência e de gravidade.

A sequência está correta em 

Ao realizar uma fiscalização rotineira em um canteiro de obras, o engenheiro alertou o pintor sobre a falta de uso do EPI na execução de lixamento da superfície de alvenaria para posterior recebimento de tinta acrílica, sendo necessário o uso de uma máscara de proteção. Após a advertência sofrida, o colaborador, imediatamente, buscou corrigir a pendência, utilizando uma máscara cirúrgica descartável. Analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “A máscara cirúrgica é um equipamento de proteção individual contendo um CA específico para outros tipos de agentes de riscos, não sendo permitida para essa atividade.”

PORQUE

II. “A máscara cirúrgica não protege adequadamente o usuário em relação às patologias transmitidas por esse agente de risco, pois ela não realiza a filtragem necessária para garantir a segurança do trabalhador; deve-se, portanto, optar por máscaras com um maior nível de proteção, como os respiradores semifaciais, podendo ser utilizado PFF1 (S).”

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a NBR 14276 de 2020, a brigada de incêndio é um grupo organizado, formado por pessoas voluntárias ou indicadas, treinado e capacitado para atuar na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área, prevenção de acidentes e primeiros-socorros, dentro de uma área preestabelecida na edificação, planta ou evento. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os módulos do treinamento podem ser realizados separadamente, desde que não haja prejuízo na continuidade do aprendizado e na sequência do conteúdo programático, bem como não ultrapasse o período de doze meses do treinamento anterior.

II. A quantidade necessária de brigadistas para a formação da primeira equipe para o atendimento, obedecendo ao tempo de resposta fixado pela ABNT, para plantas de alto risco e/ou com população fixa acima de dez pessoas, deve ser de, pelo menos, três brigadistas.

III. Em caso de chamados de combate a incêndio, sendo esses atendidos com EPI, o tempo de resposta para a chegada da primeira equipe de emergência no local deve ser de, no máximo, seis minutos em pelo menos 90% desses chamados.

Está correto o que se afirma em

Um profissional da área de segurança fiscaliza os serviços executados pelos novos servidores municipais com cargos de serventes de obras em uma atividade de descarregamento e transporte de sacos de cimento de 50 kg e argamassa multiuso de 20 Kg até o depósito municipal, registrando os seguintes fatos:

• Devido à grande quantidade de insumos para serem descarregados e transportados para o depósito, os colaboradores optaram por transportar de uma só vez, de forma manual, uma pilha contendo um saco de cimento e um saco de argamassa multiuso, totalizando 70 Kg em seus braços.

• Cada servidor percorreu 90 metros do ponto em que o caminhão estava parado até o local de descarga dos aglomerantes, passando por um pequeno trecho sobre uma prancha de madeira sobre vão de 0,80 metro.

• O material empilhado em depósito ficou afastado 30 cm da estrutura lateral do prédio.

Baseado nesses fatos, assinale a alternativa correta.

A Norma Regulamentadora 33 (NR-33) estabelece requisitos para a segurança e a saúde dos trabalhadores que realizam atividades em espaços confinados. Entre os procedimentos obrigatórios, destaca-se a emissão da Permissão de Entrada e Trabalho (PET), documento que autoriza o acesso e define as condições seguras para a execução das atividades nesses ambientes.

Qual é o prazo mínimo de arquivamento da Permissão de Entrada e Trabalho (PET), conforme estabelecido pela norma supracitada? 

Um engenheiro, contratado para gerenciar os serviços de SST de um frigorífico, ao longo de suas inspeções técnicas, avaliou o ambiente interno de uma câmara fria e, por meio de um termômetro de globo calibrado, a temperatura da câmara fria variou entre –6°C e 0°C. Analisando os colaboradores do setor, constatou-se que as vestimentas não estavam totalmente adequadas, deixando os empregados desprotegidos contra as radiações térmicas. Diante desse fato, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Devido à falta de proteção adequada, expondo os trabalhadores ao frio, a atividade neste ambiente pode ser considerada insalubre em grau médio, sendo ratificada por meio de laudo de inspeção, conforme consta na NR-15.

( ) Caso a empresa ofereça todas as medidas de proteção efetivas, cobrando e fiscalizando o uso correto e controlado dos EPIs, neutralizando os danos à saúde do trabalhador em razão do contato frio excessivo da câmara, o percentual de insalubridade poderá ser reduzido para o grau mínimo.

( ) Com o resultado da Avaliação de Stress Térmico (frio) apresentado, ultrapassando o Limite de Exposição Ocupacional (LEO), para o agente físico frio, definido pela NR-15, essa atividade poderia ser caracterizada como exposição permanente ao risco conferindo direito à aposentadoria especial, tendo que ser relatada no evento S-2220 por meio do e-Social.

A sequência está correta em

Um engenheiro de segurança do trabalho foi contratado para elaborar um procedimento de avaliação da exposição de um indivíduo a níveis de ruído contínuo durante a realização de suas atividades no contexto do trabalho, utilizando o critério do nível de exposição da NH01. Após a avaliação da intensidade em laudo técnico específico, identificou-se o Nível de Exposição Normalizada (NEN) igual a 78 dB(A). Com base nesse resultado e no critério de avaliação adotado, analise as afirmativas a seguir.

I. Nesse critério, considera-se como nível de ação o valor igual a 82 dB(A) e o limite de exposição valor teto para ruído contínuo, um valor de 110 dB(A).

II. Sempre que o NEN for superior a 85 dB(A), o limite de exposição estará excedido e exigirá a adoção imediata de medidas de controle.

III. Caso o NEN estivesse entre 82 dB(A) e 85 dB(A), a exposição deveria ser considerada acima do nível de ação, devendo ser adotadas medidas preventivas, a fim de minimizar a probabilidade de que as exposições ao ruído causassem prejuízos à audição do trabalhador e evitar que o limite de exposição seja ultrapassado.

IV. Nessa situação, por a intensidade estar abaixo no nível de ação, não há a obrigação da empresa reportar a exposição acima no evento S-2240, haja vista não ser a informação obrigatória para composição do PPP. Contudo, não há impedimento de tal exposição ser reportada como medida de gestão pelo declarante.

Está correto o que se afirma apenas em