Questões de Concurso Público Prefeitura de Esmeraldas - MG 2024 para Cuidador da Casa Lar
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I. Constituem bens do Município os rendimentos provenientes de seus bens, da execução de obras e da prestação de serviços.
II. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio do Município será, obrigatoriamente, revertida à aquisição de outros bens, vedada sua utilização em despesas correntes, salvo a destinação, em lei, a regime previdenciário geral ou próprio.
III. A venda aos proprietários de imóveis a elas lindeiros, de áreas remanescentes e inaproveitáveis para edificação ou outra destinação de interesse coletivo, resultantes de obra pública ou de realinhamento de vias, prescinde de prévias avaliação e autorização legislativa.
IV. Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente poderão ser utilizados para finalidades culturais.
Está correto o que se afirma em
I. Posse é a manifestação da vontade que completa a investidura em cargo público. A posse pode se dar mediante procuração.
II. Haverá posse no caso de reintegração, reversão e aproveitamento. A posse verifica-se no prazo de trinta dias, contado da publicação do ato de provimento, sob pena de tornar-se sem efeito o ato.
III. O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e o Secretário Municipal são os agentes públicos competentes para dar posse, competência indelegável por força de lei.
IV. O prazo para o servidor removido entrar em exercício tem início dentro de trinta dias, contado a partir do término das férias, da licença-prêmio, da licença ou do afastamento.
Está correto o que se afirma em
I. Conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
II. É a base de dados do governo federal que instrumentaliza e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor o perfil socioeconômico das famílias, viabilizando benefícios sociais incluindo o Bolsa Família, que se materializa por meio de transferência de renda para famílias que se encontram na faixa de pobreza e de extrema pobreza.
III. Conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
IV. Visa garantir proteção integral a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de serviços que garantam o acolhimento com privacidade, o fortalecimento dos vínculos familiares e/ou comunitário e o desenvolvimento da autonomia das pessoas atendidas.
Elas correspondem aos seguintes tipos de proteção:
Orfeu licenciou-se de suas atribuições para cuidar de seu filho, incapaz e enfermo, por trinta dias consecutivos. Hermes faltou ao serviço por oito dias úteis em virtude de seu casamento com Jussara. Adônis participou de delegação esportiva de vôlei por cinco dias, representando o município. Hera faltou ao serviço por oito dias por motivo de falecimento de sua mãe.
Considerando as situações hipotéticas de Orfeu, Hermes, Adônis e Hera e o que preceitua o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei nº 1.319/1991) sobre concessões e licenças, assinale a afirmativa INCORRETA.