Questões Prefeitura de Espera Feliz - MG 2024 para Advogado

Q2474072

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |

Q2474072 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo e com mandato. Sobre a Câmara Municipal, à luz da Lei Orgânica do Município de Espera Feliz – Lei nº 1, de 17 de dezembro de 2000, é correto afirmar que:

Cada sessão legislativa terá duração de quatro anos.

Compete à mesa diretora da casa promulgar as resoluções e decretos legislativos.

Compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos.

É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de lei que trate de autorização para abertura de créditos suplementares.

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