Questões de Concurso Público Prefeitura de Espera Feliz - MG 2024 para Advogado

A Lei nº 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com o objetivo de proporcionar uma solução célere e simplificada para as demandas envolvendo litígios contra a Fazenda Pública. Esses juizados aplicam-se a causas de menor complexidade, especialmente aquelas relacionadas a questões fazendárias, tributárias e previdenciárias. Sobre a referida Lei, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 12.651/2012, também conhecida Código Florestal, foi promulgada em 25 de maio de 2012, com o objetivo de estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, as Áreas de Preservação Permanente (APPs), as reservas legais, o uso sustentável dos recursos naturais, a exploração econômica de áreas rurais, entre outros temas relacionados ao meio ambiente. Em relação ao controle da origem dos produtos florestais nos termos da referida Lei, assinale a afirmativa correta.

O regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) está regulamentado pela Lei Federal nº 13.019/2014, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Essa legislação estabelece as diretrizes e as normas para a celebração de parcerias entre o setor público e as OSCs, em regime de mútua cooperação, visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco. As parcerias podem ser formalizadas por meio de três instrumentos específicos: termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação. Cada um desses instrumentos possui características próprias, mas todos são orientados pelo princípio da colaboração e têm como objetivo promover o desenvolvimento de atividades ou a realização de projetos em prol do bem comum. Considerando a Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir.

I. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo, quarenta e cinco dias antes do termo inicialmente previsto.
II. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.
III. Nas parcerias com vigência superior a dois anos, a Administração Pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.
IV. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.

Está correto o que se afirma apenas em

A exclusão do crédito tributário refere-se às circunstâncias previstas em lei que permitem a redução ou anulação de débitos fiscais, levando à extinção, total ou parcial, da obrigação tributária. Diversas situações previstas na legislação autorizam a exclusão ou extinção do crédito tributário. Analise as afirmativas a seguir com relação à exclusão do crédito tributário.

I. A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
II. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
III. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
IV. A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Está correto o que se afirma apenas em

A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A execução do orçamento, nos termos dessa Lei, compreende a fase em que são realizadas as despesas e arrecadadas as receitas previstas no orçamento público. A referida Lei estabelece que a execução do orçamento deve ser realizada de acordo com a programação financeira e o cronograma de desembolso. A programação financeira detalha a alocação dos recursos ao longo do exercício, enquanto o cronograma de desembolso indica a previsão mensal de gastos. Tratando-se da execução de orçamentos nos termos da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.