Questões de Concurso Público Prefeitura de Miracema - RJ 2024 para Procurador Municipal

Tenham por objeto de discussão unicamente fática e cujos pedidos contrariem acordão proferido pelo STJ. 

Dispensem, pelo mérito, a fase instrutória e cujos pedidos contrariem enunciados de súmula do STJ ou do STF. 

Dispensem, pela natureza da ação, a fase instrutória e cujos pedidos contrariem entendimento pleno do STF. 

Tenham as provas dos fatos suficientes nos autos, segundo o entendimento do julgador, e cujos pedidos contrariem entendimento majoritário de tribunal superior, ainda que não sumulado.