Questões de Concurso Público Prefeitura de Miracema - RJ 2024 para Procurador Municipal

É cabível contra decisão judicial transitada em julgado. 

Da sentença que denega ou concede o mandado, o recurso cabível é o de apelação. 

Do indeferimento da inicial do mandado de segurança, pelo juiz de primeiro grau, cabe agravo de instrumento. 

Pode proteger, no mandado de segurança coletivo, os direitos coletivos, que são definidos em Lei como sendo “os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante”.