Questões de Concurso Público Prefeitura de Miracema - RJ 2024 para Procurador Municipal

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação; porém, não convalesce pelo decurso do tempo. 

A validade dos negócios jurídicos requer, agente capaz; forma prescrita em lei, em todos os casos; e objeto, obrigatoriamente determinado. 

A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio. 

O menor, entre dezesseis e dezoito anos, pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade mesmo se, no ato de obrigar-se, declarar maior.