Questões de Concurso Público Prefeitura de Pouso Alegre - MG 2024 para Procurador

Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a realização de julgamento ficto das contas do Prefeito. 

O Tribunal de Contas do Estado possui atribuição judicante em relação à apreciação das contas apresentadas pelo Prefeito.

Decorrido o prazo previsto na Lei Orgânica, as contas do Prefeito serão consideradas julgadas, nos termos das conclusões do parecer do Tribunal de Contas.

O parecer do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas do Prefeito poderá ser rejeitado pela decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito, o Município enviará ao Tribunal de Contas do Estado inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

Caberá ao Prefeito instaurar inquérito administrativo contra o servidor a ele subordinado, omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiro e bens públicos sujeitos à sua guarda.

A mera não observância do prazo legal para a prestação das contas devidas não pode se configurar como infração político-administrativa que sujeite o Prefeito a julgamento e cassação do mandato pela Câmara.

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito adicional serão apreciados por Comissão Permanente da Câmara, à qual caberá, ainda, dentre outras atribuições, examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito.