Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Sobre as disposições acerca da seara tributária presentes na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta.

Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá com o fim de auxiliar o Prefeito Municipal na condução do processo de revisão das leis orçamentárias. Tendo em vista as disposições da Constituição Federal vigente acerca dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, assinale a afirmativa correta que tal grupo deverá ter como diretriz no referido trabalho.

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como à competência legislativa a ela relativa, assinale a afirmativa correta.

Sobre as limitações ao poder de tributar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Emendas Constitucionais que venham a dispor sobre garantias individuais do contribuinte sempre serão inconstitucionais, vez que abordam matéria intangível (cláusulas pétreas).

( ) Em face da amplitude do princípio da legalidade estatuído na Constituição Federal, a multa tributária, por gerar uma obrigação a ser adimplida pelo infrator, deve ser estatuída em lei.

( ) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (que não se confunde com o seu aumento) e a fixação do prazo para recolhimento são exemplos de exceções ao princípio da legalidade tributária.

( ) Há impedimento constitucional à utilização de medida provisória para instituir impostos sobre grandes fortunas.

A sequência está correta em

Analise os itens a seguir, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 6.830/1980, assim como conforme a interpretação da referida lei pelos Tribunais Superiores.

I.  O dispositivo que informa que o Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição, repugna aos princípios informadores do sistema tributário por constituir em hipótese de prescrição indefinida, de modo que não tem prevalência em nosso ordenamento jurídico.

II.  Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

III. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.

Está correto o que se afirma em