A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de direitos sociais que visa garantir condições mínimas para a
dignidade humana e promover o bem-estar social dos cidadãos brasileiros. Sobre os direitos sociais previstos no dispositivo
supramencionado, assinale a afirmativa INCORRETA.
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O Título VIII da Constituição Federal de 1988, intitulado “Da Ordem Social”, trata da organização e proteção de diversos
direitos e garantias sociais. Sobre esse capítulo, é correto afirmar que, EXCETO:
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A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, estabelece normas para garantir a transparência e o acesso a informações
públicas. Sobre as disposições dessa Lei e os conceitos abordados pelo dispositivo normativo em questão, é correto afirmar que:
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A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, visa combater práticas corruptas e assegurar a
integridade na Administração Pública. Sobre as disposições dessa normativa e as alterações sofridas a partir da Lei
nº 14.230/2023, assinale a afirmativa INCORRETA.
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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece princípios e
normas para garantir a justiça e a transparência nas decisões administrativas. Essa legislação visa assegurar que os processos
administrativos sejam conduzidos de forma eficiente e que os direitos dos envolvidos sejam respeitados. Sobre as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que, EXCETO:
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