Questões de Concurso Público PRODABEL - MG 2024 para Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia

Em reunião de trabalho, Tício e Mévio, analistas da PRODABEL, trocam ideias a respeito do estatuto jurídico aplicável às empresas estatais de Belo Horizonte, especificamente de acordo com o Decreto Municipal nº 16.935/2018. Tício manifesta ao seu colega que a sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e seu capital social será constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público. Mévio, a seu turno, afirmou que a empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, e poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações. Da análise do debate entre Tício e Mévio, é possível concluir que:

De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, analise as afirmativas a seguir sobre a atuação da assessoria jurídica da entidade.
I. Antes da homologação do certame licitatório, o processo deverá ser remetido à área jurídica para análise dos requisitos formais da fase externa, ficando a autoridade competente vinculada aos termos do parecer.
II. A licitação para registro de preços com previsão de órgão gerenciador e participante deve seguir os procedimentos internos do órgão gerenciador, pelo que o edital e documentos anexos devem ser submetidos à assessoria jurídica apenas do órgão gerenciador.
III. O processo de adesão à ata de registro de preços prescinde de parecer jurídico.
Está correto o que se afirma em

Mariana, em seus estudos sobre a Lei nº 13.303/2016, conclui que todas as afirmativas a seguir estão corretas a respeito dos requisitos de transparência, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.

José, analista da área jurídica da PRODABEL, incumbido de revisar minuta de contrato a ser firmado pela entidade, se depara com documento que contém as seguintes previsões:
I. Arbitragem dos conflitos que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, inclusive quando envolver o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
II. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, devendo ser atualizada monetariamente na hipótese de ter sido prestada na modalidade de caução em dinheiro.
III. Possibilidade de prorrogação dos prazos de execução da obrigação pelo contratado mediante simples apostilamento, desde que não extrapolem o prazo de vigência e atendidos os demais requisitos pertinentes.
De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Prodabel e com a Lei Federal nº 13.303/2016, são válidas as previsões contidas em

Em determinado processo licitatório da PRODABEL, após o agente de licitação declarar vencedor o licitante autor da melhor proposta e que atendeu a todas as condições do edital, um dos licitantes manifestou intenção de recorrer e, em seguida, apresentou as razões do recurso. Ocorre que o agente da licitação não conheceu do recurso já nesta fase. Sabendo de que não se trata de um pregão eletrônico e de que não houve inversão das fases do processo licitatório, de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos, constitui motivo válido para a decisão do agente da licitação: