Questões Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO 2024 para Procurador Jurídico

Q3091542

Q3091542 Meio Ambiente

O desmatamento e a degradação ambiental afetam diretamente as terras indígenas na Amazônia, colocando em risco não apenas os ecossistemas, mas também as populações tradicionais que dependem dos recursos naturais para sua subsistência. A grilagem de terras, o avanço do agronegócio e a mineração ilegal são alguns dos principais fatores que contribuem para a degradação dessas áreas. Considerando os impactos do desmatamento nas terras indígenas, analise e assinale a alternativa CORRETA:

A

O desmatamento nas terras indígenas tem diminuído devido à implementação de políticas públicas eficazes de preservação.

B

A grilagem de terras e a exploração ilegal de recursos naturais são as principais ameaças às terras indígenas na Amazônia.

C

As comunidades indígenas estão completamente protegidas contra os efeitos do desmatamento, devido à atuação eficiente das autoridades.

D

A degradação ambiental nas terras indígenas é irrelevante para o equilíbrio ecológico da Amazônia.

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Q3091543

Q3091543 Meio Ambiente

A degradação dos recursos naturais e o avanço das mudanças climáticas estão diretamente ligados à intensificação das atividades humanas, como o desmatamento, a queima de combustíveis fósseis e a poluição industrial. No Brasil, esses fatores têm contribuído para o agravamento dos problemas ambientais, especialmente em biomas como a Amazônia. Sobre os impactos das atividades humanas nas mudanças climáticas, analise e assinale a alternativa CORRETA:

A

O desmatamento e a queima de combustíveis fósseis são as principais fontes de emissão de gases de efeito estufa no Brasil.

B

O Brasil já alcançou sua meta de redução de emissões de gases de efeito estufa, tornando-se um dos líderes mundiais na luta contra as mudanças climáticas.

C

As mudanças climáticas não afetam diretamente os biomas brasileiros, sendo um fenômeno restrito a regiões mais industrializadas.

D

As políticas públicas brasileiras têm sido suficientes para conter o avanço das mudanças climáticas e preservar os biomas nacionais.

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Q3091544

Q3091544 Meio Ambiente

A espécie arbórea Copaifera multijuga Hayne, nativa da Amazônia, tem sido afetada pelas mudanças climáticas e pelo desmatamento. Projeções indicam que até 2080 a área de ocorrência dessa espécie poderá ser reduzida em 27%, impactando diretamente o ecossistema da floresta amazônica. Com base nos impactos das mudanças climáticas sobre a Copaifera multijuga, analise e assinale a alternativa CORRETA:

A

A área de ocorrência da Copaifera multijuga não será afetada pelas mudanças climáticas, permanecendo estável até 2080.

B

As mudanças climáticas, junto ao desmatamento, podem reduzir significativamente a área de ocorrência da Copaifera multijuga até 2080.

C

A Copaifera multijuga é resistente às mudanças climáticas e continuará se expandindo na Amazônia.

D

O desmatamento não afeta diretamente a área de ocorrência da Copaifera multijuga.

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Q3091545

Q3091545 Noções de Informática

Sobre os assuntos Sistema Operacional Microsoft Windows 10 e pacote de aplicativos Microsoft Office 365, assinale a alternativa incorreta:

A

Dentre os principais recursos do Windows 10 estão: conexão entre vários dispositivos, Central de ações, Microsoft Edge, Cortana (assistente virtual controlada por comandos de voz), Windows Hello (login apenas vendo ou tocando o aparelho), Multi Áreas de trabalho e Visualização de tarefas simultâneas.

B

Apesar de apresentar muitas vantagens, o Microsoft Office 365 também padece de algumas desvantagens, tais como falta de atualização constante (usuários não têm acesso imediato à versão mais recente dos aplicativos do pacote comprado) e menor flexibilidade para home office, face à necessidade constante de instalações e configurações por parte da equipe de TI.

C

O Word 365 apresenta recursos úteis para trabalho em equipe como comentários, controle de alterações e compartilhamento de documentos através do OneDrive ou SharePoint.

D

No Excel 365 é permitido o trabalho em coautoria, que consiste na possibilidade de um grupo de pessoas abrir e trabalhar simultaneamente na mesma pasta de trabalho do Excel, sendo que todos podem ver as alterações um do outro rapidamente em questão de segundos.

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Q3091546

Q3091546 Noções de Informática

Assinale a alternativa falsa.

A

A Intranet é uma rede privada e interna que usa os mesmos protocolos da Internet, como TCP/IP, mas atua de forma isolada da rede WAN, utilizando a tecnologia Ethernet para conectar todos os dispositivos, permitindo a troca de arquivos e envio de mensagens de forma segura entre os usuários de uma corporação.

B

A conexão na intranet é estruturada via uma rede local (LAN), utilizando cabos de rede ou Wi-Fi para interligar os computadores, servidor local e outros dispositivos (impressoras, scanners etc.). Todo esse processo é protegido por firewalls e gateways que garantem a segurança dos dados da organização.

C

Dentre os dispositivos usados para garantir a segurança de uma intranet temos o firewall. O firewall de rede envolve a aplicação de um ou mais firewalls entre redes externas e redes privadas internas, regulando o tráfego de rede de entrada e saída, separando redes públicas externas (como a Internet global) de redes internas, (como as intranets).

D

A Intranet traz vários benefícios para o ambiente corporativo. Todavia, também apresenta algumas desvantagens, como a descentralização de informações, pois todos os documentos e arquivos importantes da organização ficam espalhados na rede interna, dificultando o acesso e aumentando o tempo gasto em buscas.

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Q3091547

Q3091547 Noções de Informática

O Explorador de Arquivos é uma ferramenta nativa do Windows 10, programada para localizar e gerenciar arquivos e pastas armazenados em seu computador, possibilitando acrescentar, mover, renomear e deletar pastas e arquivos, ver os itens acessados recentemente, além de adicionar favoritos para organizar o que mais é utilizado diariamente e executar atividades com facilidade. Marque a alternativa correta:

A

É possível exibir os arquivos em uma pasta de diversas formas, sendo que a visualização do tipo “Ícones” fornece informações como o tamanho e o tipo de arquivo e, por outro lado, a visualização do tipo “Detalhes” pode exibir um pouco do conteúdo do arquivo, o que é particularmente útil no caso de fotos, por exemplo.

B

Para selecionar arquivos consecutivos em uma pasta, deve-se selecionar o primeiro arquivo, manter pressionada a tecla “ALT” e selecionar o último arquivo. Para arquivos não consecutivos, o procedimento é: selecionar o primeiro, manter pressionada a tecla “ALT” e selecionar os demais. Caso queira selecionar todos os arquivos de uma pasta, basta pressionar simultaneamente as teclas “ALT” e “A”.

C

Ao acessar o Explorador de Arquivos, será exibido, por padrão, o “Acesso rápido”. As pastas usadas com frequência e os arquivos usados recentemente ficam listados ali, não sendo necessário procurar por eles. Também é possível fixar suas pastas favoritas ao “Acesso rápido” para mantê-las à mão.

D

Quanto ao limite de tamanho dos nomes dos arquivos, a quantidade de caracteres é fixada de forma absoluta pelo sistema, não podendo ser customizada, e nem é levado em consideração o comprimento em caracteres do caminho completo para um arquivo (por exemplo, a letra da unidade + nome da pasta + nome do arquivo).

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Q3091548

Q3091548 Noções de Informática

Sobre o tema Computação em Nuvem (Cloud Computing), e tipos de “nuvens” no âmbito da Tecnologia da Informação, é escorreito dizer que:

A

A Computação em Nuvem (Cloud Computing) já faz parte da nossa rotina, e está presente em muitas soluções facilmente encontradas na internet, como por exemplo: Google Maps, Dropbox, Google Docs, Gmail, Hotmail, Spotify, Apple Music, Deezer, Youtube, Netflix, Amazon Prime e Disney+.

B

As nuvens privadas são executadas por provedores de serviços de nuvem de terceiros, ofertando recursos de computação, armazenamento e rede pela Internet, permitindo que os interessados acessem recursos compartilhados sob demanda com base nos requisitos exclusivos e nas necessidades do cliente.

C

As nuvens híbridas são construídas, gerenciadas e pertencentes a uma única organização e hospedadas de modo privado nos data centers dela. Tais nuvens disponibilizam maior controle, segurança e gerenciamento de dados, e permitem que usuários internos sejam beneficiados de um conjunto compartilhado de recursos de computação, armazenamento e rede.

D

A computação em nuvem (cloud computing) é a disponibilidade sob demanda de recursos computacionais (como armazenamento e infraestrutura), como serviços pela Internet. Entretanto, ela não descarta a necessidade de gerenciamento dos próprios recursos físicos, sendo obrigatório salvar arquivos e instalar programas em seu próprio computador. Dentre os principais modelos de serviço da computação em nuvem, temos a Infraestrutura como Serviço (Infrastructure as a Service - IaaS), que oferece um ambiente de desenvolvimento e implantação para criar softwares na nuvem.

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Q3091549

Q3091549 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvorada do Oeste/RO está regulamentado na Lei Ordinária Nº 656/2011, até ulterior deliberação. Em relação a esse Estatuto, assinale o item verdadeiro:

A

A escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair ou não em funcionário efetivo do quadro permanente de servidores públicos civis do município de Alvorada do Oeste/RO, devendo ser respeitado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de vagas a serem ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente da própria Prefeitura.

B

A regulamentação e classificação das funções gratificadas, com base, entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das funções, importâncias, vulto e complexidade das respectivas funções, depende de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser aprovada pela Câmara de Vereadores do Município.

C

O funcionário efetivo que for denunciado por crime funcional, preso preventivamente, denunciado por crime comum ou hediondo, ou ainda condenado por crime inafiançável perderá automaticamente o cargo público, desde que o interesse público esteja comprovadamente presente.

D

A vacância será decorrente de Exoneração, Demissão, Remoção, Readaptação, Aposentadoria, Falecimento ou Posse em outro cargo, observadas as exceções previstas na legislação pertinente.

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Q3091550

Q3091550 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Ordinária N° 812, de 18 de maio de 2015, dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO. Sobre essa lei, é correto afirmar que:

A

O servidor estável poderá gozar da licença remunerada pelo período de 06 (seis) meses, sem prorrogação, para tratar da saúde de pessoa da família, em conformidade com a Lei Municipal Nº 656/2011, e desde que devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo do Município.

B

Aos Profissionais da Administração Geral é possível a disposição ou cedência para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, exclusivamente na modalidade sem ônus para a Prefeitura, prevalecendo o interesse público, tendo como responsável pela cedência o Prefeito Municipal, após manifestação do Secretário Municipal de Administração.

C

A Gratificação por Graduação é aquela devida aos servidores do quadro de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Administração Geral, detentores de certificados de conclusão do Ensino Superior, calculada em 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento base, com a ressalva de que será concedida tão-somente na hipótese de graduação dentro da área de atuação do servidor e mediante a devida comprovação de habilitação em nível superior (Diploma e Histórico Escolar).

D

A contratação de pessoal por tempo determinado se dará exclusivamente mediante processo seletivo, e sob a égide do regime da CLT, para e nessas 02 (duas) hipóteses: 1ª - atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços, durante o período de vigência do convênio, acordo ou ajuste; 2ª - contratação de menores aprendizes, nos termos da legislação vigente.

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Q3091551

Q3091551 Direito Administrativo

A Lei Federal N. 8.429/1992 e suas alterações posteriores trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sendo reconhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA). No tocante às determinações encontradas na LIA, pode-se ratificar que:

A

A autoridade que tomar conhecimento de indícios de ato de improbidade deverá representar ao Ministério Público competente, para as providências imperiosas.

B

As disposições da LIA são aplicáveis exclusivamente a agentes públicos que tenham induzido ou concorrido dolosamente para a prática do ato de improbidade.

C

A sanção de perda da função pública, em qualquer hipótese, atinge todos os vínculos que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, devendo o juiz estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

D

Apenas cidadãos em dia com suas obrigações eleitorais ou membros de partidos políticos ou ainda representantes sindicais poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação com o propósito de apurar a prática de possível ato de improbidade.

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Q3091552

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091552 Direito Civil

A desconsideração da personalidade jurídica permite:

A

A extinção automática da pessoa jurídica e a responsabilização direta dos sócios.

B

A suspensão das atividades da pessoa jurídica até que as irregularidades sejam sanadas.

C

A responsabilização pessoal dos sócios pelos atos abusivos praticados através da pessoa jurídica.

D

A dissolução da sociedade, sem a necessidade de processo judicial.

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Q3091553

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091553 Direito Civil

A respeito da interrupção do prazo prescricional no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:

A

A prescrição só pode ser interrompida uma vez.

B

O protesto cambial não interrompe o prazo prescricional.

C

A citação válida, ainda que realizada após a propositura da ação, interrompe a prescrição.

D

A prescrição interrompida recomeça a contar do início, sem considerar o tempo decorrido anteriormente.

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Q3091554

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091554 Direito Civil

Considerando o prazo decadencial para a anulação do negócio jurídico, conforme o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:

A

É de 4 anos, contados da celebração do negócio jurídico.

B

É de 4 anos, contados da ciência do erro, dolo, fraude, coação ou estado de perigo.

C

É de 5 anos, contados da celebração do negócio jurídico.

D

É de 5 anos, contados da ciência do erro, dolo, fraude, coação ou estado de perigo.

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Q3091555

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091555 Direito Constitucional

A respeito do tema Poder Constituinte (Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies, Reforma da Constituição, Cláusulas Pétreas), assinale a alternativa verdadeira:

A

O Poder Constituinte derivado decorrente é derivado do Poder Constituinte originário e é por ele criado, e foi conferido aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assim sendo, no âmbito municipal, qualquer ato local questionado em face da lei orgânica municipal enseja controle de constitucionalidade.

B

O Poder Constituinte originário (ou de 1º grau) instaura uma nova ordem jurídica, com o objetivo de criar um novo Estado, diferente do que estava em vigor face à manifestação do poder constituinte anterior, apresentando algumas características peculiares, tais como autonomia e soberania na sua tomada de decisões. Por outro lado, o Poder Constituinte derivado (ou de 2º grau) deve obedecer às regras registradas e cominadas pelo originário e, dessa forma, é adstrito e condicionado aos parâmetros a ele impostos.

C

É vedado ao Poder Constituinte derivado reformador propor emendas visando eliminar Cláusulas Pétreas constitucionais, quais sejam, a forma federativa de Estado, o Voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os Direitos e Garantias individuais, exceto nos casos de defesa do Estado Democrático de Direito, ou na vigência de estado de defesa ou ainda em tempo de guerra.

D

No caso de normas infraconstitucionais introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro antes do advento da CF/1988 e que sejam conflitantes com as novas regras, deverá ser feito o controle constitucional concentrado via Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

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Q3091556

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091556 Direito Administrativo

Sobre Atos administrativos, assinale a alternativa falsa:

A

Ato administrativo pode ser definido como a declaração de ente estatal ou de quem o represente, que acarreta efeitos jurídicos imediatos, sendo cogente observar a legislação vigente, sob regime jurídico de direito público e submisso a controle pelo Poder Judiciário.

B

Os atos administrativos possuem atributos jurídicos intrínsecos em virtude da supremacia do interesse público sobre o privado, os quais são fundamentais para distingui-los dos demais tipos de atos jurídicos, notadamente os atos privados. Assim sendo, a doutrina mais moderna elenca cinco atributos, quais sejam, presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade.

C

Sob a ótica da formação, os atos administrativos podem ser simples (depende de manifestação singular de vontade), composto (precisa de mais de uma manifestação de vontade) ou complexo (formado pelo conjunto de vontades de órgãos públicos independentes, em igual nível hierárquico, possuindo a mesma força). Em relação a este último tipo, a doutrina e jurisprudência majoritárias dão como exemplo a aposentadoria do servidor público.

D

De acordo com a teoria quaternária, proposta por Celso Antônio Bandeira e adotada majoritariamente no Brasil, atos irregulares são os que carecem de algum elemento ou pressuposto imperativo para o cumprimento do ciclo de formação do ato; atos inexistentes são os que possuem defeitos graves insuscetíveis de convalidação, tornando forçosa a anulação; e atos anuláveis são aqueles possuidores de falhas levíssimas e irrelevantes normalmente quanto à forma, não inutilizando a validade do ato administrativo.

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Q3091557

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091557 Direito Administrativo

Sobre Contratos Administrativos, consoante previsão normativa vigente no Brasil, selecione a alternativa errada:

A

Contratos Administrativos são geridos pelo direito público e apresentam a peculiaridade de possibilidade legal do uso de tratamento jurídico assimétrico entre a Administração e o contratado, explicitado nas cláusulas exorbitantes, como a mudança unilateral dos contratos para adequá-los ao interesse público.

B

A Administração Pública pode aplicar, nos termos da lei, sanções decorrentes da inexecução total ou parcial do Contrato Administrativo, as quais devem ser aplicadas de forma não cumulativa e na estrita sequência de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

C

As parcerias público-privadas (PPP) são contratos administrativos de concessão, nas modalidades administrativa ou patrocinada, com duração entre cinco e trinta e cinco anos, mediante prévia concorrência, com valor do objeto superior a dez milhões de reais, qualificados por um compartilhamento de riscos entre o Estado (parceiro público) e pessoa jurídica privada (parceiro privado), sendo acordada a concepção de uma sociedade de propósito exclusivo para administrar a parceria.

D

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte de empresa contratada pela Administração Pública para terceirização de serviços, implica a responsabilidade subsidiária do Estado quanto àquelas obrigações, desde que haja conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

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Q3091558

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091558 Direito Penal

No que se refere aos crimes de abuso de autoridade, assinale a única alternativa correta.

A

João foi julgado e condenado por crime de abuso de autoridade que ocasionou dano a terceiro, a sentença proferida contra João deverá obrigá-lo a indenizar o dano causado pelo crime, desde que requerido pelo ofendido.

B

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 10 (dez) anos é um dos efeitos advindos da condenação pelos crimes de abuso de autoridade.

C

Não poderá perder o cargo, o mandato ou a função pública o indivíduo que praticou crime de abuso de autoridade.

D

Faz coisa julgada somente em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

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Q3091559

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091559 Direito Penal

O crime de "gestão fraudulenta" previsto na Lei nº 7.492/86 ocorre quando:

A

A instituição financeira omite lucros em seus balanços financeiros.

B

A instituição financeira realiza operações de câmbio sem a devida autorização do Banco Central.

C

A instituição financeira engana clientes em operações de investimentos no mercado de capitais.

D

A instituição financeira realiza operações financeiras com o intuito de enganar acionistas e terceiros.

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Q3091560

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091560 Direito Penal

A "lavagem de dinheiro" no sistema financeiro ocorre quando:

A

Um indivíduo realiza depósitos frequentes de baixo valor.

B

Há conversão de bens provenientes de crimes em ativos legítimos para dificultar o rastreamento de sua origem ilícita.

C

Um banco autoriza operações financeiras sem comunicar o Banco Central.

D

Uma pessoa declara renda menor para evitar o pagamento de impostos.

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Q3091561

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091561 Direito Penal

No contexto dos crimes contra o sistema financeiro, a prática de "evasão de divisas" ocorre quando:

A

Um indivíduo mantém contas em bancos estrangeiros sem notificar as autoridades brasileiras.

B

São realizadas operações financeiras internacionais autorizadas pelo Banco Central.

C

Há envio de moeda estrangeira para o exterior, sem a devida comunicação às autoridades competentes.

D

Um banco nacional realiza operações de câmbio com taxas abaixo do mercado.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO 2024 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 40 questões