Questões de Concurso Público Prefeitura de Taubaté - SP 2018 para Guarda Civil Municipal

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Q1306277 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal Nº13.022/2014- Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:

I) proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

II)zelo pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.

III) preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

IV) patrulhamento preventivo.

V)auxilio na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades.

VI) compromisso com a evolução social da comunidade.

VII) uso progressivo da força.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Alternativas
Q1306278 Legislação Federal
Conforme a Lei Federal Nº13.022/2014- Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: Assinale a alternativa CORRETA acerca do artigo referido acima:
Alternativas
Q1306279 Legislação Federal
Disposto na Lei Federal Nº13.022/2014- Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: Controle interno e controle externo. Referente ao controle externo de acordo com o artigo citado acima assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1306280 Direito Penal
Com base na Lei Federal nº10.826/2003 –Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de ArmasSinarm, Art. 2o Ao Sinarm compete: Assinale a alternativa CORRETA que apresenta três competências referentes ao artigo citado acima:
Alternativas
Q1306281 Direito Penal
Sobre a Lei Federal nº10.826/2003 –Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas- Sinarm, Acerca da posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a pena de acordo com o artigo citado acima:
Alternativas
Respostas
41: C
42: A
43: B
44: B
45: A