Tendo presente a redação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de
1988, o Art.º 225 refere-se ao direito que todos temos a um meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público realizar quais das
seguintes medidas?
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A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da
qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento
socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
Quais dos seguintes são princípios por ela definidos:
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O Decreto N.º 13.494 de 12 de novembro de 1993, que regulamenta o Código de Proteção do Meio
Ambiente do Estado do Maranhão (Lei 5.405/92), refere, em seu Art. 16º que, compete à Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, relativamente à execução da Política
Estadual de Meio Ambiente, qual das ações?
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De acordo com o MMA, o Brasil é formado por seis biomas de características distintas, sendo que
cada um desses ambientes abriga diferentes tipos de vegetação e de fauna. Como a vegetação é
um dos componentes mais importantes da biota, seu estado de conservação e de continuidade
definem a existência ou não de hábitats para as espécies, a manutenção de serviços ambientais e
o fornecimento de bens essenciais à sobrevivência de populações humanas. Qual das seguintes
respostas é a correta?
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