A questão refere-se à Lei Complementar
nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Santana de
Parnaíba.
Segundo o artigo 135, NÃO faz parte das proibições ao
servidor
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A questão refere-se à Lei Complementar
nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Santana de
Parnaíba.
De acordo com o artigo 150, a demissão será aplicada no
caso de
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nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Santana de
Parnaíba.
De acordo com o artigo 161, a ação disciplinar de
advertência, prescreverá em
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nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto
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Conforme o artigo 168, a sindicância será conduzida por
comissão composta por no mínimo:
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nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto
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Parnaíba.
Segundo o artigo 175, o prazo para a conclusão do
processo administrativo NÃO excederá
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