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INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário
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Q1298714

Legislação de Trânsito Penalidades ,

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298714 Legislação de Trânsito

Configura infração administrativa prevista no Estatuto do Idoso:

Alternativas

Deixar de cumprir as determinações do Estatuto do Idoso sobre a prioridade no atendimento à pessoa de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública.

Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.

Desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

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Q1298715

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa ,

Q1298715 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A garantia de prioridade ao idoso compreende

Alternativas

destinação sem privilégio de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

priorização do atendimento do idoso por asilos, em detrimento do apoio familiar, como regra.

igualdade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

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Q1298716

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Q1298716 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assim dispõe o Estatuto do Idoso:

Alternativas

A obrigação alimentar é subsidiária, devendo o idoso optar entre os prestadores de melhor condição econômica.

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, desde que a pessoa idosa tenha condições econômicas de pagar por esse privilégio.

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais não é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, cabendo tal decisão ao especialista médico.

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Q1298717

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Q1298717 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete exclusivamente aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição,

Alternativas

vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.

planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

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Q1298718

Legislação de Trânsito Normas gerais de circulação e conduta ,

Q1298718 Legislação de Trânsito

Trata-se de preceito obrigatório contido no Código de Trânsito Brasileiro:

Alternativas

Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, no caso de rotatória, aquele que estiver vindo pela direita.

Os veículos destinados à Guarda Municipal, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, mesmo quando não se encontrem em serviço de urgência.

Quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da esquerda destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da direita, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade.

Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.

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Q1298719

Legislação de Trânsito Crimes de trânsito , Crimes em espécie ,

Q1298719 Legislação de Trânsito

Configura crime previsto expressamente no Código de Trânsito Brasileiro:

Alternativas

Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.

Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos.

Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.

Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança.

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Q1298720

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente ,

Q1298720 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Apresenta-se como modalidade de medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente:

Alternativas

Acolhimento institucional.

Liberdade assistida.

Obrigação de reparar o dano.

Internação em estabelecimento educacional.

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Q1298721

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,

Q1298721 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assim preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente:

Alternativas

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e cinco anos de idade.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais 1 (um) ano, como regra.

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, poderão ter diferenciados direitos e qualificações, permitindo-se determinadas designações discriminatórias relativas à filiação.

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Q1298722

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Internação ,

Q1298722 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida de internação de adolescente, como tal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser aplicada quando

Alternativas

por reiteração no cometimento de outras infrações leves ou médias.

o adolescente se encontre em situação de abandono.

o adolescente se encontre cometendo delitos patrimoniais.

tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

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Q1298723

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Q1298723 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As ruas, praças e avenidas do município de Santana de Parnaíba se classificam como sendo

Alternativas

bens públicos de uso especial.

bens públicos de uso comum.

bens dominicais.

bens dominiais de uso especial.

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Respostas

21: A

22: B

23: B

24: A

25: D

26: A

27: A

28: A

29: D

30: A

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