Questões de Concurso Público Câmara de Santos - SP 2021 para Procurador

Com relação ao fato gerador da obrigação tributária, tratado no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei de Execução Fiscal, assinale a alternativa correta.

Sobre a contribuição de melhoria, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
( ) A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar, em relação à publicação prévia, apenas o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra e a delimitação da zona beneficiada.
( ) É instituída para fazer face ao custo das obras públicas que decorra de valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Suponha que um conjunto de municípios limítrofes, com o objetivo de executar projeto de parceria público-privada, firme contrato de consórcio público que tenha como resultado a constituição de uma associação pública, que tem natureza jurídica de direito público. A associação adquire bens que, após passar a integrar o seu patrimônio, são afetados ao desenvolvimento de suas finalidades institucionais, notadamente com o fim de viabilizar a prestação do serviço de iluminação pública. Acerca do patrimônio dessa entidade e com base no Código Civil, é correto afirmar que

A respeito dos contratos em geral, com base no Código Civil, assinale a alternativa correta.