Questões de Concurso Público SETEC Campinas 2021 para Procurador

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Q1823347 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme disposto no Decreto n.º 10.081/1990, é vedado aos permissionários, independentemente do tipo de atividade exercida,
I. transferir ou locar, sem autorização da Serviços Técnicos Gerais (SETEC), o lugar determinado para atividade permitida. II. distribuir, expor, trocar ou vender qualquer material ou mercadoria que não esteja compreendida no objeto de sua atividade. III. ceder a terceiros, com exceção do substituto inscrito, o seu cartão de identificação. IV. permitir que outros utilizem o seu equipamento para comercialização.
É correto o que se afirma em
Alternativas
Q1823348 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme disposto na Lei n.º 14.236/2012, às empresas que estejam realizando atos ilegais que constituam perigo ou obstáculo ao trânsito, será imposta multa de 300 (trezentas) UFICs (Unidade Fiscal do Município de Campinas) por ocorrência, devendo o Poder Executivo, num prazo de ____________ dias regulamentar a fiscalização e cobrança de tal multa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Alternativas
Q1823349 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme disposto na Lei n.º 5.173/2015, o atraso no pagamento dos preços públicos por _______________ trimestres consecutivos, acarretará a revogação "ex-offício" da permissão, ficando a SETEC, após as intimações e convocações de praxe, autorizada a efetuar a remoção do equipamento existente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Alternativas
Q1823350 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A assessoria jurídica cumprirá os seus encargos representando a SETEC em juízo ou fora dele, elaborando pareceres sobre questões jurídicas de interesse da autarquia e solucionando todos os problemas atinentes à esfera de sua competência, oriundos das atividades dos órgãos componentes da autarquia. Desse modo, a assessoria jurídica, dirigida por um bacharel em ciências jurídicas e sociais, será subordinada diretamente ao
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Q1823351 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
É vedada a permissão de mais de um ponto a um mesmo permissionário, portanto, o permissionário que transferi-la, fica impedido de obter nova autorização durante o período de
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Respostas
6: D
7: X
8: X
9: C
10: X