Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP 2022 para Fiscal Municipal Ambiental
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I. A licença é anual, de caráter específico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente.
II. A licença para caçar com armas de fogo deve ser acompanhada do porte de arma emitido pela Polícia Federal.
III. Quando se tratar de cientistas estrangeiros, devidamente credenciados pelo país de origem, deverá o pedido de licença ser aprovado e encaminhado ao órgão público federal competente, por intermédio de instituição científica oficial do país.
É correto o que se afirma, apenas, em
I. A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes no projeto básico aprovado.
II. No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurado aos agentes de fiscalização a entrada a qualquer dia e hora, e a permanência pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimento e propriedades públicos, apenas, e no caso de propriedades privadas, deve ser feito o agendamento prévio para realização da fiscalização.
III. Nos casos em que o licenciamento ocorrer no âmbito da Administração Federal, o parecer a ser oferecido pelo Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental (SEAQUA) será proposto pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA) e apreciado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).
É correto o que se afirma, apenas, em