Questões Prefeitura de Massapê - CE 2019 para Procurador

Q1245237

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Procurador |

Q1245237 Direito Tributário

De acordo com a Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”. Considerando a supracitada súmula e disposições vigentes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Não constitui majoração de tributo, para fins de reserva legal, a mera atualização do valor monetário de respectiva base de cálculo;

Atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo representa majoração equiparada a aumento de alíquota;

A legalidade estrita abrange, via de rega, a mera atualização monetária de base de cálculo de tributo;

Não representa majoração de tributo, a mera atualização monetária de alíquotas dos impostos.

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