Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Bonito - RJ 2024 para Arquiteto

Leia as afirmativas abaixo acerca da babesiose canina.
I - Os protozoários transmissores são transmitidos principalmente por outros cachorros.
II - Uma vez no corpo do cão, os protozoários invadem as células vermelhas do sangue, onde se reproduzem e se multiplicam.
III - Um hemograma completo é um dos exames iniciais realizados. IV - Em casos suspeitos de babesiose, uma amostra de sangue é retirada e examinada ao microscópio. Estão CORRETAS as afirmativas:

Dentro do escopo da Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão da dívida pública é estritamente regulada para evitar excessos que possam comprometer a saúde financeira do país. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das seguintes práticas, está em conformidade com as diretrizes estabelecidas por essa lei para a administração da dívida pública:

A renúncia de receita é um tema delicado na gestão fiscal responsável, sendo abordado com rigor pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, ao planejar uma redução na arrecadação, é requisito indispensável para manter o alinhamento com os princípios de responsabilidade fiscal:

Conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os governos municipais, estaduais e federal devem realizar uma prática específica ao término de cada quadrimestre. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das seguintes ações, reflete essa obrigação:

O conceito de endividamento público é central para a gestão fiscal responsável de um país. Nesse contexto, qual é a principal razão para que existam limites legais para o endividamento público?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Brasil estabelece critérios específicos para o endividamento público. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser órgão responsável por monitorar e assegurar que esses limites não sejam ultrapassados:

Em relação ao endividamento público, o que acontece quando um ente da Federação ultrapassa os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal? 

Em que pese às normas tributárias no Brasil, qual é a competência atribuída pela Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere ao endividamento público dos municípios?

A sustentabilidade da dívida pública é um conceito-chave para a saúde econômica de um país. Nesse tema, quais medidas são recomendadas quando o nível de endividamento público se aproxima dos limites de segurança?

Em um cenário globalizado, os países frequentemente recorrem a empréstimos externos como estratégia para impulsionar o desenvolvimento econômico e social. Esses recursos financeiros podem ser destinados a uma variedade de projetos, desde infraestrutura até programas de educação. Considerando os objetivos mais comuns dessas ações, é CORRETO afirmar ser a principal finalidade que motiva um país a buscar empréstimos no exterior:

Ao negociar empréstimos externos, os países se deparam com uma série de condições impostas pelos credores, que podem variar desde taxas de juros até exigências de reformas políticas e econômicas. Essas condições são estabelecidas para assegurar o retorno do investimento, mas também podem influenciar as políticas internas do país devedor. Assim, qual das opções abaixo representa uma condição frequentemente associada a esses empréstimos?

Instituições financeiras internacionais desempenham um papel crucial no sistema econômico global, oferecendo suporte financeiro a países que enfrentam desafios econômicos ou buscam recursos para projetos de desenvolvimento. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, entre as várias instituições disponíveis, é reconhecida por sua atuação em fornecer empréstimos e assistência financeira para estabilização econômica e projetos estruturais em países membros:

A gestão de dívidas externas é um aspecto crítico para a sustentabilidade financeira de um país. Estratégias prudentes são essenciais para evitar crises de endividamento que podem comprometer o desenvolvimento econômico e social. Dentro desse contexto, qual das seguintes práticas é considerada inadequada e potencialmente perigosa na administração da dívida externa de um país?

A fiscalização contábil é uma prática essencial para garantir a transparência e a adequada gestão dos recursos de uma entidade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é o principal objetivo dessa fiscalização nas organizações públicas: 

A fiscalização financeira em entidades governamentais tem como uma de suas principais funções monitorar a utilização dos recursos públicos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser instrumento primordialmente utilizado para realizar essa fiscalização:

Analise as afirmativas abaixo sobre o registro do loteamento e desmembramento.

I - Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 200 (duzentos) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

II - O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio.

III - O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.

Nos termos da Lei Federal n° 6.766 de 1979, está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

De acordo com as disposições da Lei Federal n° 6.766 de 1979, assinale a opção CORRETA sobre os requisitos urbanísticos para loteamento. 

O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de __________ dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

Segundo o Art. 27 da Lei n° 10.257 de 2001, o termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:

Com base nos termos da Lei n° 10.257 de 2001 acerca do direito de superfície, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

( ) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

( ) Extingue-se o direito de superfície: pelo advento do termo; pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

( ) O superficiário responderá parcialmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente: 

A Lei n° 10.257 de 2001 prevê, no Art. 30, que lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

I - a fórmula de cálculo para a cobrança;

II - os casos passíveis de obrigatoriedade do pagamento da outorga;

III - a contrapartida do beneficiário.

Estão CORRETOS os itens: