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Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal
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Q2502981

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Rio Bonito ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502981 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as definições da Guarda Municipal de Rio Bonito dispostas na Lei Municipal nº 2475/2021, marque a opção CORRETA.

Alternativas

A Guarda Municipal de Rio Bonito é instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em lei, órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Rio Bonito, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Secretário Municipal de Ordem e Segurança Pública de Rio Bonito, com a finalidade de garantir proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

A Guarda Municipal de Rio Bonito é instituição de caráter militar, uniformizada e armada conforme previsto em lei, órgão integrante da Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Rio Bonito, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Comandante da Guarda Civil Municipal, com a finalidade de garantir a proteção municipal preventiva, ostensiva e repressiva aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio do Município de Rio Bonito.

A Guarda Municipal de Rio Bonito é instituição de caráter militar, uniformizada e armada conforme previsto em lei, órgão integrante da Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Rio Bonito, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Secretário Municipal de Ordem e Segurança Pública de Rio Bonito, com a finalidade de garantir a proteção municipal ostensiva e repressiva; e segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio do Município de Rio Bonito.

A Guarda Municipal de Rio Bonito é instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em lei, órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Rio Bonito, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Prefeito de Rio Bonito, com a finalidade de garantir a proteção municipal preventiva, segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio do Município de Rio Bonito.

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Q2502982

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Rio Bonito ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502982 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal Nº 1822 de 10 de janeiro de 2013, de Rio Bonito dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Rio Bonito, ao passo que a Lei Municipal Nº 2475/2021, de Rio Bonito, instituiu o Estatuto e o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito.

Considerando a existência desses diplomas e o que está disposto neles, a aplicação da Lei Municipal Nº 1822 de 10 de janeiro de 2013 aos servidores titulares dos cargos públicos da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito é:

Alternativas

vedada

solidária

subsidiária

concorrente

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Q2502983

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Rio Bonito ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502983 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca da Jornada de Trabalho do Guarda Civil Municipal, nos termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ, marque a opção CORRETA.

Alternativas

O regime de plantão de escala de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso somente será alterado em estado de emergência ou de calamidade pública ou eventos festivos, por ato do Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública de Rio Bonito, vedada a delegação.

O regime de plantão de escala de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso somente será alterado em estado de emergência ou de calamidade pública, por ato do Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública de Rio Bonito ou a quem ele delegar.

O regime de plantão de escala de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso somente será alterado em estado de emergência ou de calamidade pública, por ato do Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública de Rio Bonito, vedada a delegação.

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Q2502984

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Rio Bonito ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502984 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Marque a opção CORRETA referente aos direitos da Servidora da Guarda Municipal de Rio Bonito, na condição de Lactante, nos termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ.

Alternativas

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 2 (dois) anos, a servidora lactante terá direito aos seguintes períodos diários: 30 (trinta) minutos, quando estiver submetida à jornada diária igual a 6 (seis) horas; e 1 (uma) hora, quando estiver submetida à jornada superior a 6 (seis) horas.

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 2 (dois) anos, a servidora lactante terá direito aos seguintes períodos diários: 1 (uma) hora, quando estiver submetida à jornada diária igual a 6 (seis) horas; e 2 (duas) horas, quando estiver submetida à jornada superior a 6 (seis) horas.

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante terá direito aos seguintes períodos diários: 30 (trinta) minutos, quando estiver submetida à jornada diária igual a 6 (seis) horas; e 1 (uma) hora, quando estiver submetida à jornada superior a 6 (seis) horas.

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 1 (um) ano, a servidora lactante terá direito aos seguintes períodos diários: 1 (uma) hora, quando estiver submetida à jornada diária igual a 6 (seis) horas; e 2 (duas) horas, quando estiver submetida à jornada superior a 6 (seis) horas.

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Q2502985

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Rio Bonito ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2502985 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ, quem exerce a direção da Corregedoria da Guarda Civil Municipal?

Alternativas

Comandante da Guarda Civil Municipal, cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.

Diretor-Corregedor da Guarda Civil Municipal, cargo de provimento em comissão de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, sujeito a mandato obrigatório com prazo fixo de 1 (um) ano, prorrogável uma única vez e por igual período, à critério do Prefeito Municipal.

Diretor da Guarda Civil Municipal, cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.

Corregedor da Guarda Civil Municipal, cargo de provimento em comissão de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, sujeito a mandato obrigatório com prazo fixo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez e por igual período, à critério do Prefeito Municipal.

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