Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Bonito - RJ 2024 para Procurador Municipal

Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, dependentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente.

Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente.

Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente, sempre a pedido da parte, a fim de não violar o princípio da inércia.

Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, dependentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente, excetuando-se as execuções já processadas.

É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, prescindível a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

A extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, implica em renúncia de receita, com previsão sancionatória na Lei de Improbidade Administrativa.

O trâmite de ações de execução fiscal impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, dependendo de decisão judicial para tanto.