Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Bonito - RJ 2024 para Procurador Municipal

Foram encontradas 10 questões

Q2499501 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre a vacância no cargo público, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, marque a opção CORRETA.
Alternativas
Q2499502 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre determinados prazos, estipulados no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, marque a opção CORRETA.
Alternativas
Q2499503 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando o fato de que a Avaliação Especial de Desempenho se realizará por meio de uma Comissão de Avaliação de Desempenho, denominada CAD, marque a opção CORRETA concernente à composição dessa Comissão, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ:
Alternativas
Q2499504 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Quando da apuração de irregularidade, por meio de Processo Administrativo Disciplinar, a autoridade instauradora do PAD poderá ordenar que o servidor investigado seja afastado do exercício do cargo, como medida cautelar, a fim de que esse servidor não venha influir na apuração da irregularidade.


Como está normatizado o prazo do mencionado afastamento no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ?

Alternativas
Q2499505 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Analise os itens a seguir acerca dos vencimentos e remuneração, dispostos no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ:


I - O servidor poderá autorizar a consignação em folha de pagamento, em favor de terceiros, na forma definida em decreto, até o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração ou proventos.


II - As reposições e indenizações ao erário poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a 10% (dez por cento) da remuneração ou dos proventos do servidor, em valores atualizados, informado o servidor sobre o procedimento.


III -O servidor perderá 1/3 (um terço) da remuneração durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou recolhimento a prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva, ressalvado o direito a diferença, se absolvido por decisão definitiva.


IV - Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou os proventos, salvo por sentença judicial com trânsito em julgado.


V - O servidor perderá 2/3 (dois terços) da remuneração durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, à pena que não determine a perda do cargo.


Está(ão) CORRETA(S):

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Q2499506 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos do positivado na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, marque a opção INCORRETA sobre as hipóteses em que o vereador perderá o mandato:
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Q2499507 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, ao tratar do tema “Responsabilidade do Prefeito”, disciplinou hipóteses de perda de mandato do Prefeito. Ao disciplinar essas hipóteses, distinguiu a perda de mandato em: cassação; e perda de mandato por extinção.

Nessa linha, considere esses dois meios de perda de mandato (cassação e extinção) e as hipóteses de perda de mandato elencadas abaixo, enumerando as hipóteses de acordo com o meio CORRETO de perda de mandato, indicando o número 1 para Cassação e 2 para Extinção, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ. 


1 - Cassação

2 - Extinção


( ) O Prefeito perderá o mandato, nos termos do inciso II e parágrafos do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, quando iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.


( ) O Prefeito perderá o mandato, nos termos do inciso II e parágrafos do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, quando realizar despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam aos créditos orçamentários ou adicionais.


( ) O Prefeito perderá o mandato, nos termos do inciso II e parágrafos do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, quando não residir no Município.


( ) O Prefeito perderá o mandato, nos termos do inciso II e parágrafos do artigo 46 da Lei Orgânica 

Municipal de Rio Bonito/RJ, quando atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.


A sequência está CORRETA na opção: 

Alternativas
Q2499508 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Marque a opção CORRETA acerca da definição das “Comissões especiais de inquérito”, nos termos expressos do positivado na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ.
Alternativas
Q2499509 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em consonância com as normas da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, aos Servidores Públicos Civis fica assegurado, além de outros estabelecidos por lei, os seguintes direitos, EXCETO:
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Q2499510 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Estão positivadas na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ regras referentes às deliberações da Câmara Municipal. Dessa forma, considerando o referido diploma legal, marque a opção CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: C
4: A
5: D
6: B
7: A
8: D
9: A
10: D