Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Bonito - RJ 2024 para Procurador Municipal

Quando da apuração de irregularidade, por meio de Processo Administrativo Disciplinar, a autoridade instauradora do PAD poderá ordenar que o servidor investigado seja afastado do exercício do cargo, como medida cautelar, a fim de que esse servidor não venha influir na apuração da irregularidade.

Como está normatizado o prazo do mencionado afastamento no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ?

Analise os itens a seguir acerca dos vencimentos e remuneração, dispostos no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ:

I - O servidor poderá autorizar a consignação em folha de pagamento, em favor de terceiros, na forma definida em decreto, até o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração ou proventos.

II - As reposições e indenizações ao erário poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a 10% (dez por cento) da remuneração ou dos proventos do servidor, em valores atualizados, informado o servidor sobre o procedimento.

III -O servidor perderá 1/3 (um terço) da remuneração durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou recolhimento a prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva, ressalvado o direito a diferença, se absolvido por decisão definitiva.

IV - Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou os proventos, salvo por sentença judicial com trânsito em julgado.

V - O servidor perderá 2/3 (dois terços) da remuneração durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, à pena que não determine a perda do cargo.

Está(ão) CORRETA(S):