Em consonância com as normas da Lei Orgânica Municipal de R...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499509 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em consonância com as normas da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, aos Servidores Públicos Civis fica assegurado, além de outros estabelecidos por lei, os seguintes direitos, EXCETO:

Irredutibilidade do salário, vantagem e gratificação.

Proteção ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Licença especial para os adotantes, nos termos fixados em lei.

Redução de carga horária e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubridades ou perigosas, na forma de lei.

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