Questões de Concurso Público Prefeitura de Agudos do Sul - PR 2018 para Advogado
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I. Os servidores municipais contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social - INSS. II. Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública serão organizados em carreiras. III. Os cargos em provimento de comissão e as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. V. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo as hipóteses previstas em Lei.
I. É requisito básico para o ingresso no serviço público a nacionalidade brasileira. II. É requisito básico para o ingresso no serviço público o gozo dos direitos políticos. III. É requisito básico para o ingresso no serviço público a idade mínima de 18 (dezoito) anos. IV. É requisito básico para o ingresso no serviço público a idade mínima de 16 (dezesseis) anos. V. É requisito básico para o ingresso no serviço público a aptidão física e mental comprovada por laudo médico. VI. É requisito básico para o ingresso no serviço público possuir ensino superior completo para todos os cargos.
I. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor. II. A exoneração de cargo efetivo não dar-se-á de ofício. III. A vacância do cargo público decorrerá de readaptação. IV. A vacância do cargo público decorrerá de aposentadoria. V. A vacância do cargo público não decorrerá de posse em outro cargo não cumulável. VI. A vacância do cargo público não decorrerá de falecimento.
I. Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. II. Ao servidor é proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. III. Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. IV. Ao servidor é proibido coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político. V. Ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de Serviço. VI. Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.