Questões de Concurso Público Prefeitura de Tupãssi - PR 2020 para Agente Administrativo
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Analise as assertivas sobre as responsabilidades dos servidores contidas na Lei nº 1.545/2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi, e assinale a alternativa correta.
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
III. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.
IV. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.
V. A responsabilidade civil ou administrativa do
servidor será afastada no caso de absolvição criminal
que negue a existência do fato a sua autoria.
Analise as assertivas sobre anulação de Atos Administrativos e assinale a alternativa correta.
I. É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal.
II. É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz.
III. É realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.
IV. Como regra geral, seus efeitos retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato.
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