Questões de Concurso Público Prefeitura de Salesópolis - SP 2015 para Procurador
Foram encontradas 25 questões
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700603
Direito Constitucional
A reforma constitucional é um gênero do qual são
espécies a revisão e a emenda. Sobre esse tema
pode-se afirmar:
I - As cláusulas pétreas são limites fixados ao
conteúdo ou substância de uma reforma
constitucional e que operam como verdadeira
limitação ao exercício do poder constituinte
reformador.
II - Não será objeto de deliberação a proposta de
emenda tendente a abolir a forma federativa de
Estado; o voto direto, secreto, universal e
periódico; a separação dos Poderes e; os direitos
e garantias individuais.
III - A matéria constante de proposta de emenda
rejeitada ou havida por prejudicada pode ser
objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa.
IV - A proposta de emenda constitucional será
discutida e votada em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos, pela maioria
absoluta dos votos dos respectivos membros.
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700604
Direito Constitucional
A Constituição da República dispõe sobre algumas
competências e organização dos Municípios.
Dentre as normas constitucionais, pode-se
encontrar as seguintes disposições:
I - Compete aos Municípios legislar sobre assuntos
de interesse local e suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber.
II - A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
III - As contas dos Municípios ficarão, durante
noventa dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o
qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei.
IV - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos
ou órgãos de Contas Municipais, exceto se
autorizado por lei Estadual.
V – Compete ao Município manter, técnica e
financeiramente, programas de educação infantil
e de ensino fundamental.
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700605
Direito Constitucional
Com relação ao Tribunal de Contas do Município,
é incorreto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700606
Direito Constitucional
No que diz respeito aos atos de admissão de
pessoal pelo Município, o Tribunal de Contas do
Município estabelece:
I - Os processos de admissão de pessoal,
devidamente classificados segundo o fundamento
do ato, concurso público ou tempo determinado,
permanecerão nas prefeituras, à disposição do
Tribunal de Constas do Município.
II - Considerada a natureza da admissão ou da
contratação, os processos para a realização
destes deverão conter, além de outras exigências,
legislação de criação do cargo ou emprego
público; edital de abertura e respectiva
publicação, com indicação do órgão de imprensa
utilizado; publicação da lista de classificação final
dos candidatos habilitados e; publicação do termo
de homologação.
III – Caso a contratação se dê por tempo
determinado, constará do processo para sua
realização somente cópia da legislação
autorizadora da contratação por prazo
determinado; justificativa quanto à necessidade
da contratação temporária de excepcional
interesse público e; os requisitos básicos para
seleção.
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700607
Direito Constitucional
Com relação às Autarquias, o Tribunal de Contas
do Município dispõe:
I - Para fins de fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a
legalidade, legitimidade e economicidade,
exercida por meio do controle externo e
julgamento das contas anuais das autarquias,
bem como, a apreciação dos atos praticados por
seus ordenadores de despesa, administradores,
gestores e demais responsáveis por bens e
valores públicos, deverá ser encaminhada ao
Tribunal de Contas do Município, até o dia 31 de
março, a relação das licitações realizadas,
separadas por modalidade, contendo: número do
processo; número da licitação; data da abertura;
objeto; lista de todos os participantes;
vencedor(es); valor e data de eventual contrato,
relativa ao exercício anterior.
II - A responsabilidade pela consolidação para
efeito da gestão fiscal das autarquias é do Poder
Executivo, cabendo às demais entidades o envio,
em tempo hábil, das informações ao órgão central
do Poder Executivo para fins de consolidação.
III - As autarquias remeterão ao Tribunal de Contas do Município, até o dia 15 (quinze) de
cada mês cópia dos contratos de Parceria PúblicoPrivada
(PPP), celebrados no mês anterior, além
de outros documentos, autorização expedida pelo
responsável, acompanhada de estudo técnico que
demonstre, por meio de premissas e metodologias
de cálculos, a conveniência e a oportunidade da
contratação, mediante identificação das razões
que justifiquem a opção pela forma de parceria
público-privada.
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700608
Direito Civil
Analise as assertivas abaixo:
I – Os bens públicos se dividem em os de uso
comum do povo, os de uso especial e os
dominicais.
II – Os bens públicos dominicais são aqueles que
constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, como objeto de direito pessoal, ou
real, de cada uma dessas entidades. Salvo
disposição legal contrária, também consideram-se
dominicais os bens pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público a que se tenha dado
estrutura de direito privado.
III – Os bens públicos estão sujeito a usucapião,
desde que haja a posse prolongada e ininterrupta
pelo prazo de 15 anos.
IV - Edifícios ou terrenos, destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal,
estadual, territorial ou municipal, inclusive os de
suas autarquias, são considerados bens públicos
de uso especial.
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700609
Direito Civil
Com relação aos Direitos Reais, regulamentados
pelo Código Civil, é incorreto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700610
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as afirmativas abaixo:
I - Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá
escolher o foro de qualquer um dos devedores,
quando houver mais de um, ou o foro de qualquer
dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser
proposta no foro do lugar em que se praticou o
ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida,
embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no
foro da situação dos bens, quando a dívida deles
se originar.
II - Na execução por quantia certa contra a
Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor
embargos em 15 (quinze) dias; se esta não os
opuser, no prazo legal, observar-se-ão as
seguintes regras: o juiz requisitará o pagamento
por intermédio do presidente do tribunal
competente e; far-se-á o pagamento na ordem de
apresentação do precatório e à conta do
respectivo crédito.
III - Na execução contra a Fazenda Pública, os
embargos só poderão versar sobre: a) falta ou
nulidade da citação, se o processo correu à
revelia; b) inexigibilidade do título; c)
ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida
de execuções; e) excesso de execução; f)
qualquer causa impeditiva, modificativa ou
extintiva da obrigação, como pagamento,
novação, compensação, transação ou prescrição,
desde que superveniente à sentença e; g)
incompetência do juízo da execução, bem como
suspeição ou impedimento do juiz.
IV - Há excesso de execução: quando o credor
pleiteia quantia superior à do título; quando recai
sobre coisa diversa daquela declarada no título;
quando se processa de modo diferente do que foi
determinado na sentença; quando o credor, sem
cumprir a prestação que Ihe corresponde, exige o
adimplemento da do devedor e; se o credor não
provar que a condição se realizou.
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700611
Direito Processual Civil - CPC 1973
As assertivas abaixo referem-se aos
procedimentos especiais de jurisdição
contenciosa, regulamentados pelo Código de
Processo Civil brasileiro.
I - Nos casos previstos em lei, poderá o devedor
ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a
consignação da quantia ou da coisa devida.
Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o
devedor ou terceiro optar pelo depósito da
quantia devida, em estabelecimento bancário,
oficial onde houver, situado no lugar do
pagamento, em conta com correção monetária,
cientificando-se o credor por carta com aviso de
recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para
a manifestação de recusa.
II – A ação de depósito tem por fim exigir a
restituição da coisa depositada. A petição inicial
será instruída somente com a prova literal do
depósito, se não constar do contrato, o autor
pedirá a citação do réu para, no prazo de 5
(cinco) dias: entregar a coisa, depositá-la em
juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro,
desde que o valor seja apresentado pelo autor ou;
contestar a ação.
III - A ação de prestação de contas competirá a
quem tiver: o direito de exigi-las ou; a obrigação
de prestá-las. Aquele que pretender exigir a
prestação de contas requererá a citação do réu
para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou
contestar a ação.
IV - A habilitação tem lugar quando, por
falecimento de qualquer das partes, os
interessados houverem de suceder-lhe no
processo. A habilitação pode ser requerida
exclusivamente pelos sucessores do falecido, em
relação à parte.
V - A ação monitória compete a quem pretender,
com base em prova escrita sem eficácia de título
executivo, pagamento de soma em dinheiro,
entrega de coisa fungível ou de determinado bem
móvel. Estando a petição inicial devidamente
instruída, o Juiz citará o réu para que este ofereça
defesa no prazo de quinze dias.
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700612
Direito Civil
O Código Civil brasileiro, ao tratar “Das Pessoas”,
dispõe que:
I - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na
ordem civil, iniciando sua personalidade com o nascimento com vida; todavia, a lei protege,
desde a concepção, os direitos do nascituro.
II - São incapazes, relativamente a certos atos, ou
à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis
e menores de dezoito anos; os ébrios habituais,
os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência
mental, tenham o discernimento reduzido; os
excepcionais, sem desenvolvimento mental
completo e; os pródigos.
III - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à
administração da justiça ou à manutenção da
ordem pública, a divulgação de escritos, a
transmissão da palavra, ou a publicação, a
exposição ou a utilização da imagem de uma
pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento
e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe
atingirem a honra, a boa fama ou a
respeitabilidade, ou se se destinarem a fins
comerciais. Em se tratando de morto ou de
ausente, são partes legítimas para requerer essa
proteção o cônjuge, os ascendentes ou os
descendentes.
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700613
Direito Tributário
A instituição do tributo é sempre feita mediante
lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem
atividade administrativa vinculada.
Sobre os tributos é incorreto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700614
Direito Tributário
Com relação a competência tributária, é correto
afirmar:
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700615
Direito Tributário
O crédito tributário poderá ser excluído através de
isenção ou anistia.
De acordo com o Código Tributário Nacional,
pode-se afirmar que:
I - A isenção, ainda quando prevista em contrato,
é sempre decorrente de lei que especifique as
condições e requisitos exigidos para a sua
concessão, os tributos a que se aplica e, sendo
caso, o prazo de sua duração.
II - A isenção, quando não concedida em caráter
geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da
autoridade administrativa. Tratando-se de tributo
lançado por período certo de tempo, esse
despacho será renovado antes da expiração de
cada período, cessando automaticamente os seus
efeitos a partir do primeiro dia do período para o
qual o interessado deixar de promover a
continuidade do reconhecimento da isenção.
III – O despacho da autoridade administrativa,
que concede a isenção por tempo determinado,
gera direito adquirido.
IV - A anistia pode ser concedida limitadamente
às infrações da legislação relativa a determinado
tributo; às infrações punidas com penalidades
pecuniárias até determinado montante,
conjugadas ou não com penalidades de outra
natureza; a determinada região do território da
entidade tributante, em função de condições a ela
peculiares e; sob condição do pagamento de
tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou
cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à
autoridade administrativa.
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700616
Direito Tributário
Analise as assertivas abaixo:
I - O imposto, de competência dos Municípios,
sobre a propriedade predial e territorial urbana
tem como fato gerador a propriedade, o domínio
útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por
acessão física, como definido na lei civil,
localizado na zona urbana do Município.
II - A lei municipal pode considerar urbanas as
áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana,
constantes de loteamentos aprovados pelos
órgãos competentes, destinados à habitação, à
indústria ou ao comércio, exceto aqueles
localizados fora da zona urbana do Município.
III - A base do cálculo do imposto é o valor venal
do imóvel. Na determinação da base de cálculo,
se considera o valor dos bens móveis mantidos,
em caráter permanente, no imóvel, para efeito de
sua utilização, exploração, aformoseamento ou
comodidade.
IV - Contribuinte do imposto é o proprietário do
imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu
possuidor a qualquer título.
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700617
Direito Tributário
Com relação às disposições contidas no Código
Tributário Nacional, referentes aos impostos, está
correto afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700618
Direito Administrativo
A Constituição da República prevê princípios
básicos da administração pública. Sobre tais
princípios, analise as afirmativas abaixo a assinale
a alternativa correta:
I - São princípios básicos da administração pública
direta: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
II - À administração pública indireta aplica-se o
princípio da pessoalidade.
III – Pelo princípio da pessoalidade, cabe ao
agente público indireto praticar o ato
administrativo sempre com finalidade individual.
IV – Tanto a administração pública direta como a
indireta devem respeitar o princípio da
publicidade.
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700619
Direito Administrativo
Sobre a administração pública, é correto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700620
Direito Administrativo
A Constituição da República determina que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Sobre tal determinação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – A prestação dos serviços públicos deve ser determinada por meio de lei somente para os casos de concessão ou permissão.
II – A licitação somente será necessária quando não houver lei prevendo a prestação dos serviços públicos.
III – A lei que tratar da incumbência da prestação
de serviços públicos pelo Poder Público deve
dispor sobre os direitos dos usuários.
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700621
Direito Econômico
Sobre a repressão ao abuso do poder econômico,
está correto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |
Q700622
Legislação Federal
Com relação ao mandado de segurança, analise
as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta:
I - Não cabe mandado de segurança contra os
atos de gestão comercial praticados pelos
administradores de empresas públicas, de
sociedade de economia mista e de
concessionárias de serviço público.
II - Em caso de urgência, é permitido, observados
os requisitos legais, impetrar mandado de
segurança por telegrama, radiograma, fax ou
outro meio eletrônico de autenticidade
comprovada, devendo o texto original da petição
ser apresentado em até 7 (sete) dias úteis.
III - Não se concederá mandado de segurança
quando se tratar: (i) de ato do qual caiba recurso
administrativo com efeito suspensivo,
independentemente de caução; (ii) de decisão
judicial da qual caiba recurso com efeito
suspensivo; (iii) de decisão judicial transitada em
julgado.
IV - Quando o direito ameaçado ou violado couber
a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer
o mandado de segurança.
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