A instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua...

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

No Sistema Tributário Brasileiro encontra-se cinco espécies de tributos: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios.

As taxas são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

As contribuições sociais dividem-se em contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicos e contribuições de seguridade social.