Questões de Concurso Público Prefeitura de Vitória de Santo Antão - PE 2015 para Assistente Social

O Brasil admite a redução de danos como uma alternativa de enfrentamento às questões decorrentes do uso abusivo de drogas, conforme preconiza a Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas. Sobre esse assunto, marque o item incorreto.

O conceito de Seguridade Social foi instituído pela Constituição de 1988, em garantia ao direito à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre essas temáticas, analise os itens a seguir.

1. A previdência social, na condição de seguro social ligado ao trabalho, afiança um valor substituto à remuneração do trabalho em algumas situações em que ocorrem impedimentos ao seu exercício normal. Esse valor substituto recebe a forma de benefício, pensão e aposentadoria cujo acesso é vinculado a regras de tempo de contribuição, idade, grau de agravo, entre outros requisitos. Em algumas situações, o acesso exige parecer de perito. Aqui então se define um campo de trabalho para o Serviço Social. 2. A Constituição Federal de 1988 declarou o direito à saúde como universal, mas nas últimas décadas, a política de saúde tornou-se espaço de grande tensionamento e alvo de grande ofensiva do ajuste neoliberal do Estado. Nesse contexto, a tecnificação da saúde; a ampliação restrita do Sistema Único de Saúde (SUS); a ênfase na assistência precarizada, focalizada e emergencial; a privatização e mercantilização da saúde pública; a precarização e a superexploração do trabalho na saúde pública; e a promoção da saúde restrita configuram-se como as principais tendências objetivas que a racionalidade da contrarreforma engendra no SUS. 3. O auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, o salário família e o benefício de prestação continuada são benefícios previdenciários. 4. Após ser reconhecida constitucionalmente como uma das políticas constituintes da seguridade social brasileira, a assistência social rompeu definitivamente com a cultura autoritária, patrimonialista e clientelista que historicamente caracterizou o campo assistencial brasileiro. Em função disso, mesmo nos municípios de pequeno porte, a assistência social conta com estruturas institucionais de gestão fortalecidas. 5. Apesar de ter um caráter inovador e intencionar compor um sistema amplo de proteção social, a seguridade social brasileira acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados do trabalho (previdência) com direitos de caráter universal (saúde) e direitos seletivos (assistência).

Estão incorretos apenas os itens:  

Ao longo dos anos a profissão se aproxima das demandas inerentes à área da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Sobre a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, instituída em 2012, analise os itens abaixo e assinale o correto.

O processo de Reforma Psiquiátrica é contemporâneo da Reforma Sanitária, estando o primeiro inscrito num contexto internacional de mudanças pela superação da violência asilar praticada contra as pessoas com transtornos mentais. Sobre a Reforma Psiquiátrica e o trabalho do Assistente Social nos serviços substitutivos de saúde mental, analise os itens a seguir:
1. Fundada ao fim dos anos 1970, a Reforma Psiquiátrica pode ser compreendida como um conjunto de transformações de práticas, saberes, valores culturais e sociais relativos ao cuidado e à assistência aos portadores de transtornos mentais. 2. Na década de 1980 passam a entrar em vigor no Brasil as primeiras normas federais regulamentando a implantação de serviços de atenção diária, fundadas nas experiências dos primeiros CAPS, NAPS e Hospitais-dia. 3. A recusa ao reducionismo que a psiquiatria imprimiu à loucura, ao limitá-la como doença, impõe um movimento de reconstrução da sua complexidade, demandando a contribuição de diversos profissionais. Nesse sentido, a Reforma Psiquiátrica se constitui como um campo interdisciplinar onde as especialidades são essenciais para reconstruir dialeticamente seu objeto de reflexão e intervenção. 4. Historicamente os/as assistentes sociais vêm participando dos processos vinculados à Reforma Psiquiátrica. Sem negar a interdisciplinaridade, esses/as profissionais buscam contribuir no campo teórico-prático para a identificação dos determinantes sociais e das particularidades de como a questão social se expressa no âmbito da saúde mental. Desse modo, na atualidade, no espaço sócio-ocupacional da saúde mental os/as assistentes sociais não desenvolvem estratégias de atuação profissional identificadas com a atividade clínica, subordinada à homogeneização dos saberes psi. 5. Observa-se no espaço sócio-ocupacional da saúde mental, em que se inserem os/as assistentes sociais, o agravamento do amplo movimento no cenário nacional no sentido de desregulamentação das profissões. Esse fato afeta não apenas os direitos adquiridos pelas categorias profissionais na relação capital versus trabalho, mas ameaça a abordagem da loucura na perspectiva da complexidade (totalidade).
Estão corretos apenas os itens:

Os/As assistentes sociais tiveram um protagonismo político e profissional no reconhecimento de direitos sociais, especialmente no âmbito da Seguridade Social. Sobre as políticas constitutivas do chamado tripé da Seguridade Social, analise os itens a seguir e assinale a alternativa incorreta: