Questões de Concurso Público Prefeitura de Andradas - MG 2020 para Advogado

Os tribunais regionais do trabalho terão no mínimo 7 desembargadores, todos eles juízes de carreira, galgando o cargo através de promoção por merecimento e antiguidade, em lista alternada.

Se em uma determinada cidade não houver justiça do trabalho e a competência para apreciar demandas trabalhistas não estiver atrelada a justiça do trabalho de cidades adjacentes, ante a competência residual, restará a justiça cível federal a atribuição de apreciar a ação trabalhista. Atribuir a competência residual a justiça federal se justifica por que a justiça especial do trabalho também é federal. A sentença proferida pela justiça cível federal, nesse caso, será passível de apelação no prazo de 15 dias. O recurso, por sua vez, será recebido pela justiça cível federal e remetido ao tribunal regional federal e não ao tribunal regional do trabalho.

Os Tribunais Regionais do Trabalho, desde que composto por no mínimo 2 turmas e por uma seção especial, poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Os juízes do trabalho são órgãos que compõem a justiça do trabalho.

João é servidor público (merendeiro) da escola municipal X. Todos os dias, após o expediente, João ia embora levando escondido para seus familiares um fardo de alimentos (merenda) da escola em questão. Nesse caso, João cometeu crime de peculato, já que se apropriou de bem público de que tinha a posse em razão do cargo, desviando-o, ainda que em proveito de terceiros.

Carolina é diretora de escola e sabe que Camila, uma de suas professoras, além de usar o equipamento gráfico da escola para imprimir apostilas de um curso de culinária que explora em sua própria casa, também costuma liberar os alunos mais cedo e se ausenta do expediente antes do horário permitido. Nesse Caso, Carolina comete crime de advocacia administrativa.

Shirley é servidora do departamento de obras do Município X. Shirley namorou e noivou com Carlos por 8 anos e, quando do casamento já marcado, Shirley descobriu que Carlos tinha um relacionamento com João, mecânico de caminhões do bairro onde morava. Shirley, inconformada, rompeu o relacionamento. Carlos então assumiu o namoro oficialmente com João, vindo a se casar com este em seguida. Agora, ambos estão ampliando as instalações da oficina, que agora prestará serviços em um grande galpão na cidade. O pedido de alvará de liberação do prédio do novo empreendimento está em análise no departamento de obras do município, mas Shirley, lotada no respectivo órgão e responsável em dar andamento ao pedido administrativo de alvará, ainda remoendo o ódio contra o ex noivo, retarda de propósito a evolução do processo em questão. Nesse caso, Shirley comete crime de exercício funcional ilegalmente prolongado.

Samara, diretora da escola onde estuda Gabriel, 16 anos, do 2º ano do ensino médio, cobra dos pais do estudante R$ 3.000,00 (três mil reais) para preencher o histórico escolar com notas altíssimas, de modo que isso possa lhe ajudar na progressão do ano em que estuda para realizar a prova do ENEN (Exame Nacional de Ensino Médio) visando facilitar possível engajamento em uma grande faculdade. No caso em tela, Samara comete crime de corrupção ativa.

I.

I e II.

III.

I, II e III.

Será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Será citado para, no prazo de 15 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, sob pena acréscimo de multa de 10% e penhora de seus bens.

Será citado para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, sob pena acréscimo de multa de 10% e penhora de seus bens.

A previdência social compreende a assistência social, o regime geral de previdência social e o regime facultativo complementar de previdência social, sendo este último, regulamentado por emenda a constituição.

A empregada doméstica será uma segurada obrigatória. Já a diarista e a dona de casa são consideradas seguradas facultativas.

João, cadeirante, foi contratado aos 14 anos como aprendiz na empresa B. Hoje, João conta com quinze anos e meio. Como a idade mínima para o trabalho é 16 anos, então pode-se afirmar que o contrato é nulo e que o período laborado não contará para efeito de contribuição previdenciária, pois, ainda que o contrato fosse válido, o aprendiz é um contribuinte facultativo do regime geral.

É considerado dependente do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.