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IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo
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Q3016238

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016238 Direito Administrativo

Das alternativas expressas abaixo, qual NÃO é considerada um bem público, segundo o Código Civil?

Alternativas

De uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

Objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como os de uso especial inalienáveis e que estão sujeitos a usucapião.

Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

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Q3016239

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016239 Direito Administrativo

O que significa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e como ele é aplicado na prática?

Alternativas

Significa que os interesses privados têm prioridade sobre os interesses públicos, garantindo que a administração pública atenda às demandas individuais da sociedade.

Significa que os interesses públicos devem sempre prevalecer sobre os interesses privados, justificando a atuação estatal em prol do bem comum, mesmo que isso resulte em restrições ou prejuízos para determinados indivíduos ou empresas.

Significa que o Estado deve se abster de interferir nos interesses privados, preservando a autonomia e liberdade dos cidadãos.

Significa que os interesses privados e públicos devem ser igualmente considerados e ponderados em todas as decisões administrativas, visando a equidade e o equilíbrio entre os diferentes grupos da sociedade.

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Q3016240

Direito Urbanístico Direito Urbanístico ,

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016240 Direito Urbanístico

Quais são os principais instrumentos previstos em um Plano Diretor para promover o desenvolvimento urbano sustentável?

Alternativas

Zoneamento e uso do solo, parcelamento do solo urbano, instrumentos de preservação ambiental e controle do crescimento urbano.

Zonas de expansão urbana, incentivos fiscais para grandes empresas e licenciamento simplificado de empreendimentos.

Desapropriação de áreas de interesse social, incentivos para a especulação imobiliária e concessão de incentivos fiscais para a verticalização das construções.

Mitigar conflitos de interesses entre setores público e privado, falta de capacidade técnica dos gestores e falta de fiscalização.

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Q3016241

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016241 Direito Digital

Qual é a definição de "dados pessoais sensíveis" conforme a LGPD??

Alternativas

Dados financeiros e bancários de uma pessoa.

Dados relacionados à idade, gênero e estado civil.

Dados que podem ser acessados livremente por qualquer pessoa.

Dados relacionados à identidade racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos, dados genéticos e biométricos, dados de saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

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Q3016242

Engenharia Civil Fiscalização de Obras ,

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016242 Engenharia Civil

Considere as afirmativas relacionadas às espécies de fiscalização municipais, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) Um exemplo de fiscalização de posturas é a concessão de alvará de funcionamento a um estabelecimento comercial.
( ) Um exemplo de fiscalização sanitária é a interdição de um açougue que não cumpre regras de higiene.
( ) Um exemplo de fiscalização de meio ambiente é a concessão de alvará para parques de diversão.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

Alternativas

V – V – F

V – V – V

V – F – F

F – V – F

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Respostas

21: B

22: B

23: A

24: D

25: A

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