A Lei 9.795, de 27 de abril de 1999 dispõe sobre a
educação ambiental, institui a Política Nacional de
Educação Ambiental e dá outras providências.Não são
objetivos da educação ambiental definidos por essa lei:
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Q1835781Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, em caso
de impedimento do Prefeito e do Vice-prefeito, ou
vacância do cargo, assumirá a administração municipal
o/a
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