Questões de Concurso Público Prefeitura de Goianésia - GO 2022 para Enfermeiro

Estabelece as ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

Dispõe sobre a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Prevê a assistência à saúde livre à iniciativa privada.

Define a relevância pública das ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

03 anos ininterruptos de serviços prestados e 01 mês de licença prêmio;

05 anos ininterruptos de serviços prestados e 03 meses de licença prêmio;

10 anos ininterruptos de serviços prestados e 03 meses de licença prêmio;

15 anos ininterruptos de serviços prestados e 02 meses de licença prêmio.

02 (dois) dias, para alistar;

01 (um) dia, para doar sangue;

10 (dez) dias, para casamento;

05 (cinco) dias, em razão de falecimento de ente familiar.

É obrigação exclusiva do Município prestar assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas, tais como, a hanseníase, a hepatite, a tuberculose e as doenças sexualmente transmissíveis.

Compete a União e ao Estado, a assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas, tais como, a hanseníase, a hepatite, a tuberculose e as doenças sexualmente transmissíveis.

O Município poderá prestar em convênio com as entidades da União e do Estado, assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas, tais como, a hanseníase, a hepatite, a tuberculose e as doenças sexualmente transmissíveis.

Cabe ao Município e ao Estado a prestação de assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas de qualquer da natureza.