Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO 2024 para Fiscal de Vigilância Sanitária

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Q2456445
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Palmeiras de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2456445 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 149 da Lei Orgânica Municipal, as ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade;
II. organização de distritos sanitários, com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequada à realidade epidemiológica local;
III. integridade na prestação das ações de saúde;
IV. planejamento e execução de política de saneamento básico, em articulação com o Estado e União.

São diretrizes apenas as afirmativas:
Alternativas
Q2456446
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Palmeiras de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2456446 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos do artigo 151 da Lei Orgânica Municipal, o Conselho Municipal de Saúde terá todas as atribuições relacionadas abaixo, exceto:
Alternativas
Q2456447
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Palmeiras de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2456447 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei 655/2002, a Taxa de Vistoria Sanitária e Serviços Sanitários Diversos, será devida em razão dos atos e serviços prestados pela Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde, tendo em vista o exercício do poder de polícia administrativa. São isentos da Taxa de Vistoria Sanitária e Serviços Sanitários Diversos os atos de interesses:
Alternativas
Q2456448
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Palmeiras de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2456448 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Ordinária 655/2005, de Palmeiras de Goiás, considera-se infração a desobediência ou inobservância ao disposto nas normas legais e regulamentos federais, estaduais ou municipais que, por qualquer forma, se destinam à promoção, proteção e recuperação da saúde e proteção do meio ambiente. Outrossim, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2456449
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Palmeiras de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2456449 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em relação à defesa ou impugnação do auto de infração previsto no artigo 35 da Lei 655/2004, de Palmeiras de Goiás, o prazo para o infrator oferecer a defesa ou impugnação é de:
Alternativas
Q2456450
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Palmeiras de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2456450 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo a Lei Ordinária 655/2002, de Palmeiras de Goiás, a Equipe Municipal de Vigilância Sanitária será composta por:
Alternativas
Q2456451
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Palmeiras de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2456451 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Sobre a forma de aplicação das infrações sanitárias, marque a alternativa correta:
Alternativas
Q2456452
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Palmeiras de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2456452 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Complementar nº. 1.136/2015 é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2456453
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Palmeiras de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2456453 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Sobre a higiene dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, das feiras, bancas de revistas, quiosques, trailers e da atividade ambulante, nos termos do Código de Posturas do Município de Palmeiras de Goiás, nº. 1.136/2015, marque a alternativa correta:
Alternativas
Q2456454
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Palmeiras de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2456454 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Analise as afirmativas sobre a higiene dos imóveis residenciais, que são regulamentadas pelo Código de Posturas do Município de Palmeiras de Goiás, e identifique a afirmativa incorreta:
Alternativas
Q2456455
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Palmeiras de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2456455 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Complementar nº 1.136/2015, é correto afirmar:
Alternativas
Q2456456
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Palmeiras de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2456456 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei 866/2010, que cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2456457
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Palmeiras de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2456457 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base na Lei Orgânica Municipal de Palmeiras de Goiás, analise as afirmativas e assinale a correta:
Alternativas
Q2456458
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Palmeiras de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2456458 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 145 da Lei Orgânica de Palmeiras de Goiás, a saúde é direito de todos os municípios, e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças, e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo 145, a lei determina que o Município promova por todos os meios ao seu alcance:

I - Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II - Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III - Acesso universal e igualitário, de todos os habitantes do Município, as ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer descriminação.
IV - Serviços de alimentação, nutrição e de vigilância sanitária. 
Alternativas
Q2456459
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Palmeiras de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2456459 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Palmeiras de Goiás, para as pessoas com deficiência deverá ser assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas as atribuições sejam compatíveis com a deficiência. Para essas pessoas devem ser reservadas:
Alternativas
Q2456460
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Palmeiras de Goiás ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2456460 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em relação às regras do estágio probatório previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Palmeiras de Goiás, assinale a única afirmativa falsa:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: D
4: B
5: B
6: A
7: A
8: D
9: B
10: D
11: A
12: D
13: A
14: C
15: A
16: X
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