Questões de Concurso Público TJ-AC 2024 para Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária)
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489091
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia o caso a seguir.
Os pais de um menor se mudaram para outro estado em busca de oportunidades de trabalho. Como o menor estava em idade escolar e habituado ao colégio em que estava matriculado e com sua rotina, decidiram deixá-lo residindo com sua avó, enviando mensalmente recursos para sua manutenção e mantendo contato telefônico diário, bem como realizando visitas. Meses depois e estando o menor bem adaptado, a avó deseja regularizar a situação da guarda.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o disposto no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda do menor
Os pais de um menor se mudaram para outro estado em busca de oportunidades de trabalho. Como o menor estava em idade escolar e habituado ao colégio em que estava matriculado e com sua rotina, decidiram deixá-lo residindo com sua avó, enviando mensalmente recursos para sua manutenção e mantendo contato telefônico diário, bem como realizando visitas. Meses depois e estando o menor bem adaptado, a avó deseja regularizar a situação da guarda.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o disposto no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda do menor
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489092
Legislação Federal
Leia o caso a seguir.
Uma pessoa possui patrimônio líquido de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), dentro do qual se insere um imóvel residencial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e ativos financeiros diversos no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o disposto no Código Civil e na Lei nº 8.009/1990 (Lei do Bem de Família), além das súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a impenhorabilidade do bem de família recairá
Uma pessoa possui patrimônio líquido de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), dentro do qual se insere um imóvel residencial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e ativos financeiros diversos no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o disposto no Código Civil e na Lei nº 8.009/1990 (Lei do Bem de Família), além das súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a impenhorabilidade do bem de família recairá
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489093
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia o caso a seguir.
Uma pessoa ingressa com ação contra uma empresa de telefonia questionando a cobrança de um valor em sua conta e solicitando reembolso, além de dano moral pela cobrança indevida. Ocorre que a cobrança do valor foi reconhecida como válida em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado no respectivo Tribunal de Justiça onde tramita a ação. Estando a petição inicial instruída com prova documental, a qual seria bastante para julgamento considerando se tratar de matéria exclusivamente de direito, dispensando-se a fase probatória, o juiz proferiu sentença de improcedência total do pedido, deixando de citar a empresa ré.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o disposto no Código de Processo Civil, o magistrado decidiu
Uma pessoa ingressa com ação contra uma empresa de telefonia questionando a cobrança de um valor em sua conta e solicitando reembolso, além de dano moral pela cobrança indevida. Ocorre que a cobrança do valor foi reconhecida como válida em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado no respectivo Tribunal de Justiça onde tramita a ação. Estando a petição inicial instruída com prova documental, a qual seria bastante para julgamento considerando se tratar de matéria exclusivamente de direito, dispensando-se a fase probatória, o juiz proferiu sentença de improcedência total do pedido, deixando de citar a empresa ré.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o disposto no Código de Processo Civil, o magistrado decidiu
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489094
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia o caso a seguir.
Após a queda de um avião, um grupo de 200 (duzentas) pessoas de familiares de vítimas e de sobreviventes postulou em juízo indenização contra a companhia aérea. Transitada em julgado a sentença que reconheceu o dever de indenizar, iniciou-se a fase de liquidação da sentença. A empresa aérea requereu ao juiz a limitação do litisconsórcio, separando as 200 (duzentas) pessoas em grupos menores e iniciando autos processuais distintos para cada qual dos grupos com o propósito de liquidação individual das indenizações a serem pagas.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, a limitação do litisconsórcio é
Após a queda de um avião, um grupo de 200 (duzentas) pessoas de familiares de vítimas e de sobreviventes postulou em juízo indenização contra a companhia aérea. Transitada em julgado a sentença que reconheceu o dever de indenizar, iniciou-se a fase de liquidação da sentença. A empresa aérea requereu ao juiz a limitação do litisconsórcio, separando as 200 (duzentas) pessoas em grupos menores e iniciando autos processuais distintos para cada qual dos grupos com o propósito de liquidação individual das indenizações a serem pagas.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, a limitação do litisconsórcio é
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489095
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia o caso a seguir.
Uma pessoa propõe uma ação judicial e, ainda em sede de conhecimento, é determinada a suspensão do processo para aguardar o julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça. Ocorre que o caso paradigma tem por objeto controvérsia sobre matéria de direito diversa da que está sendo discutida no âmbito da ação judicial proposta. A pessoa pretende provocar o Tribunal de Justiça a se manifestar sobre a diferença entre os casos e, reconhecendo-a, retirar a suspensão determinada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, voltando o processo a tramitar em primeiro grau.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o disposto no Código de Processo Civil e os conceitos básicos da teoria dos precedentes judiciais, a pessoa pretende utilizar a técnica do
Uma pessoa propõe uma ação judicial e, ainda em sede de conhecimento, é determinada a suspensão do processo para aguardar o julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça. Ocorre que o caso paradigma tem por objeto controvérsia sobre matéria de direito diversa da que está sendo discutida no âmbito da ação judicial proposta. A pessoa pretende provocar o Tribunal de Justiça a se manifestar sobre a diferença entre os casos e, reconhecendo-a, retirar a suspensão determinada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, voltando o processo a tramitar em primeiro grau.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o disposto no Código de Processo Civil e os conceitos básicos da teoria dos precedentes judiciais, a pessoa pretende utilizar a técnica do
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489096
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia o caso a seguir.
Uma pessoa viúva falece e deixa três filhos, herdeiros necessários: um deles, com dezesseis anos; outros dois são maiores e capazes. Os três irmãos estão de acordo sobre a partilha do espólio. Nenhum dos herdeiros está na posse dos bens deixados. Não foi deixado testamento.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Nesse contexto, o inventário será proposto
Uma pessoa viúva falece e deixa três filhos, herdeiros necessários: um deles, com dezesseis anos; outros dois são maiores e capazes. Os três irmãos estão de acordo sobre a partilha do espólio. Nenhum dos herdeiros está na posse dos bens deixados. Não foi deixado testamento.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Nesse contexto, o inventário será proposto
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489097
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A coisa julgada, que é direito fundamental assegurado
expressamente no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição
Federal de 1988, consiste na autoridade que torna imutável
e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso,
conforme art. 502 do Código de Processo Civil. A
denominada coisa julgada que se opera secundum eventum
litis no âmbito da tutela processual coletiva encontra amparo
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489098
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia o caso a seguir.
Uma parte é intimada para efetuar pagamento de quantia certa, em consonância com sentença que determinou indenização por perdas e danos devida à parte contrária em razão de inadimplemento contratual. A sentença, transitada em julgado, reconheceu a validade do contrato firmado entre as partes e, por tal motivo, determinou que a parte inadimplente ressarcisse os prejuízos decorrentes do inadimplemento. Irresignada, a parte intimada pretende apresentar defesa para rediscutir a validade do contrato e afastar o dever de pagamento.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, a defesa em sede de tutela executiva a ser apresentada é
Uma parte é intimada para efetuar pagamento de quantia certa, em consonância com sentença que determinou indenização por perdas e danos devida à parte contrária em razão de inadimplemento contratual. A sentença, transitada em julgado, reconheceu a validade do contrato firmado entre as partes e, por tal motivo, determinou que a parte inadimplente ressarcisse os prejuízos decorrentes do inadimplemento. Irresignada, a parte intimada pretende apresentar defesa para rediscutir a validade do contrato e afastar o dever de pagamento.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, a defesa em sede de tutela executiva a ser apresentada é
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489099
Direito Penal
Leia o caso a seguir.
Uma pessoa transporta, com intenção de venda, quantidade de droga, saindo da cidade de Rio Branco/AC com direção à cidade de La Paz, na Bolívia. Após ser detida pela polícia local da Bolívia e liberada provisoriamente, consegue retornar ao Brasil com uso de transporte clandestino.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o disposto no Código Penal e o princípio do ne bis in idem, a condenação pelo crime de tráfico de drogas e a consequente execução da pena pela jurisdição criminal brasileira no caso em tela poderá ser feito mediante aplicação das regras da
Uma pessoa transporta, com intenção de venda, quantidade de droga, saindo da cidade de Rio Branco/AC com direção à cidade de La Paz, na Bolívia. Após ser detida pela polícia local da Bolívia e liberada provisoriamente, consegue retornar ao Brasil com uso de transporte clandestino.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o disposto no Código Penal e o princípio do ne bis in idem, a condenação pelo crime de tráfico de drogas e a consequente execução da pena pela jurisdição criminal brasileira no caso em tela poderá ser feito mediante aplicação das regras da
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489100
Direito Penal
Leia o caso a seguir.
Um homem, sem influência de bebida ou qualquer substância psicoativa, dirige veículo automotor com um amigo no banco de passageiro e, com intuito de exibir suas habilidades a ele, realiza manobras arriscadas de demonstração de perícia em via pública, sem autorização da autoridade competente. As manobras são executadas de forma exímia e precisa, apesar do risco gerado, mas, sentada na sacada de uma casa próxima da via, estava uma mulher cardiopata, a qual se assustou com o barulho das frenagens, o que lhe ocasionou um infarto fulminante e posterior óbito.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando a teoria da imputação objetiva de Roxin, no aspecto da realização do risco no resultado, o homem responderá pelo crime de
Um homem, sem influência de bebida ou qualquer substância psicoativa, dirige veículo automotor com um amigo no banco de passageiro e, com intuito de exibir suas habilidades a ele, realiza manobras arriscadas de demonstração de perícia em via pública, sem autorização da autoridade competente. As manobras são executadas de forma exímia e precisa, apesar do risco gerado, mas, sentada na sacada de uma casa próxima da via, estava uma mulher cardiopata, a qual se assustou com o barulho das frenagens, o que lhe ocasionou um infarto fulminante e posterior óbito.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando a teoria da imputação objetiva de Roxin, no aspecto da realização do risco no resultado, o homem responderá pelo crime de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489101
Direito Penal
Leia o caso a seguir.
Um salva-vidas de uma piscina pública observa uma criança se afogar e, acreditando que ela estava brincando com a situação, não age para salvá-la, vindo a criança a falecer em razão do afogamento.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, restou configurada a omissão
Um salva-vidas de uma piscina pública observa uma criança se afogar e, acreditando que ela estava brincando com a situação, não age para salvá-la, vindo a criança a falecer em razão do afogamento.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, restou configurada a omissão
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489102
Direito Penal
Leia o caso a seguir.
Um homem falsificou uma folha de cheque e a depositou no caixa eletrônico de uma agência de banco privado na cidade de Rio Branco/AC, indicando uma agência do mesmo banco na cidade de Acrelândia/AC para que fosse efetuado o depósito do numerário. A folha se destinava ao débito de valores depositados numa outra conta da agência do banco da cidade de Acrelândia/AC, os quais foram pagos.
Elaborado pelo(a) autor(a).
O homem responderá pelo crime de
Um homem falsificou uma folha de cheque e a depositou no caixa eletrônico de uma agência de banco privado na cidade de Rio Branco/AC, indicando uma agência do mesmo banco na cidade de Acrelândia/AC para que fosse efetuado o depósito do numerário. A folha se destinava ao débito de valores depositados numa outra conta da agência do banco da cidade de Acrelândia/AC, os quais foram pagos.
Elaborado pelo(a) autor(a).
O homem responderá pelo crime de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489103
Direito Penal
Leia o caso a seguir.
Um homem provoca em si mesmo uma ereção num ônibus coletivo ao se sentir atraído por uma mulher que estava sentada ao seu lado, vindo a ejacular em sua roupa.
Elaborado pelo(a) autor(a).
O homem praticou o crime de
Um homem provoca em si mesmo uma ereção num ônibus coletivo ao se sentir atraído por uma mulher que estava sentada ao seu lado, vindo a ejacular em sua roupa.
Elaborado pelo(a) autor(a).
O homem praticou o crime de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489104
Direito Penal
Leia o caso a seguir.
Um homem é réu primário e é condenado por crime cometido com violência à pessoa, fixando o juiz a pena-base no mínimo legal, que é de 6 (seis) anos de reclusão.
Elaborado pelo(a) autor(a).
O regime inicial de cumprimento da pena será o
Um homem é réu primário e é condenado por crime cometido com violência à pessoa, fixando o juiz a pena-base no mínimo legal, que é de 6 (seis) anos de reclusão.
Elaborado pelo(a) autor(a).
O regime inicial de cumprimento da pena será o
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489105
Direito Processual Penal
A Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como Lei
“Anticrime”, promoveu alterações substanciais na Lei nº
12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe
sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da
prova, infrações penais correlatas e o procedimento
criminal. Dentre tais modificações, muitas se referem ao
acordo de colaboração premiada, o qual pode implicar em:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489106
Direito Processual Penal
Leia o caso a seguir.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra um homem por ele ter produzido lesões com uso de faca em sua companheira, capitulando o fato criminoso como tentativa de homicídio qualificado. Ao longo da instrução, ainda na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, surgiram provas consistentes de que não havia intenção de matar. O juiz desclassificou o crime e remeteu os autos da vara do Tribunal do Júri para a vara criminal competente. Nessa vara criminal, o Ministério Público não aditou a denúncia e se limitou a apresentar alegações finais, requerendo a condenação do homem pelo crime de lesão corporal grave. O juiz condenou o réu por lesão corporal grave, rejeitando a alegação da defesa de nulidade em decorrência do não aditamento da denúncia.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, foi empregado o instituto da
O Ministério Público ofereceu denúncia contra um homem por ele ter produzido lesões com uso de faca em sua companheira, capitulando o fato criminoso como tentativa de homicídio qualificado. Ao longo da instrução, ainda na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, surgiram provas consistentes de que não havia intenção de matar. O juiz desclassificou o crime e remeteu os autos da vara do Tribunal do Júri para a vara criminal competente. Nessa vara criminal, o Ministério Público não aditou a denúncia e se limitou a apresentar alegações finais, requerendo a condenação do homem pelo crime de lesão corporal grave. O juiz condenou o réu por lesão corporal grave, rejeitando a alegação da defesa de nulidade em decorrência do não aditamento da denúncia.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, foi empregado o instituto da
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489107
Direito Processual Penal
A denominada cadeia de custódia, regulamentada no
Código de Processo Penal a partir de alterações promovidas
pela Lei nº 13.964/2019 (Lei “Anticrime”), corresponde ao
conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter
e documentar a história cronológica do vestígio coletado em
locais ou em vítimas de crimes. Considerando o disposto no
Código de Processo Penal, haverá quebra da cadeia de
custódia quando ocorrer
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489108
Direito Processual Penal
Considerando os entendimentos sumulados do Superior
Tribunal de Justiça, há competência da justiça comum
estadual para o julgamento de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489109
Direito Processual Penal
Leia o caso a seguir.
Um homem foi condenado em decisão final transitada em julgado pela prática do crime de homicídio qualificado. Determinado o seu recolhimento à prisão, o homem fugiu para um país vizinho, onde foi vítima de um acidente de trânsito e faleceu. Após sua morte, a suposta vítima do homicídio qualificado aparece com vida, trazendo provas definitivas de que o homem não havia cometido o crime pelo qual foi condenado. A viúva do homem ajuíza revisão criminal, postulando indenização pelo erro judiciário.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso narrado, a revisão criminal é
Um homem foi condenado em decisão final transitada em julgado pela prática do crime de homicídio qualificado. Determinado o seu recolhimento à prisão, o homem fugiu para um país vizinho, onde foi vítima de um acidente de trânsito e faleceu. Após sua morte, a suposta vítima do homicídio qualificado aparece com vida, trazendo provas definitivas de que o homem não havia cometido o crime pelo qual foi condenado. A viúva do homem ajuíza revisão criminal, postulando indenização pelo erro judiciário.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso narrado, a revisão criminal é
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489110
Direito Processual Penal
A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a
vítimas e a testemunhas, nos termos da Lei nº 9.807/1999,
é indevida quando determinada em razão de
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