A Lei Federal nº 13.655/2018 inclui, no Decreto-Lei nº
4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência
na criação e na aplicação do Direito Público. De acordo com
a referida lei, em decisão sobre regularidade de conduta ou
validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma
administrativa, serão consideradas