Questões de Concurso Público Câmara de Altônia - PR 2024 para Procurador Jurídico

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Q2573584
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |
Q2573584 Direito Financeiro
As regras mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal são as que estabelecem os limites máximos para despesa total com pessoal. Sendo assim, o limite da despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal na esfera estadual no Poder Legislativo é de: 
Alternativas
Q2573585
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |
Q2573585 Direito Financeiro
Ainda sobre o limite de despesa total com pessoal, o limite com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal na esfera federal no Poder Judiciário é de: 
Alternativas
Q2573586
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |
Q2573586 Direito Administrativo
Com o fim de regulamentar a disciplina constitucional do processo administrativo, foi promulgada a Lei n. 9.784/99 que estabelece normas básicas acerca do processo administrativo. Considerando isto, é INCORRETO afirmar acerca da referida Lei que:
Alternativas
Q2573587
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |
Q2573587 Direito Administrativo
Q Lei n. 9.784/99 enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo administrativo. Quando falamos da observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, trata-se do princípio:
Alternativas
Q2573588
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Coisa Julgada no Processo Civil ,
Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |
Q2573588 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sabe-se que a função da coisa julgada é assegurar que os efeitos decorrentes das decisões judiciais não possam mais ser modificados, se tornem definitivos. Acerca da coisa julgada, é correto afirmar que:  
Alternativas
Respostas
21: C
22: B
23: A
24: A
25: B
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