Questões de Concurso Público Prefeitura de Fronteira - MG 2016 para Advogado

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Q696302 Direito Administrativo
Determinado ente público quer celebrar contrato com escritório de advocacia para o patrocínio de causa específica, que requer notória especialização. Nesse caso e nos termos da Lei n° 8.666/93, a licitação é:
Alternativas
Q696303 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Fronteira são competências privativas do Município, EXCETO:
Alternativas
Q696304 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as assertivas abaixo a respeito do que diz a Lei Orgânica do Município de Fronteira sobre a organização dos poderes municipais:

I. O número de Vereadores à Câmara Municipal será proporcional à população do Município e será estabelecido em lei municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição da República.

II. O número de Vereadores vigorará na legislatura em que for fixado.

III. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, sem sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas
Q696305 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do ato administrativo:
Alternativas
Q696306 Regimento Interno
Sobre o processo legislativo no Município de Fronteira assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
11: B
12: A
13: A
14: D
15: C