Questões de Concurso Público Prefeitura de Central de Minas - MG 2022 para Fiscal de Rendas e Postura

Lei;

Decreto;

Portaria;

Normas complementares.

O tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver instituído ou aumentado;

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Central de Minas é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados no Código Tributário e em leis a ele subsequentes ou anteriores, desde que com ele compatíveis.

Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.