Questões de Concurso Público Prefeitura de Córrego Novo - MG 2022 para Fiscal Tributário

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Córrego Novo:

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e o bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Córrego Novo:

De acordo com o art. 16, o Prefeito fará publicar os montantes de cada um dos tributos arrecadados e recursos recebidos:

De acordo com o § 3º do art. 12, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I. que não colocou o produto no mercado;

II. que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III. a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Escolha a opção CORRETA:

São direitos básicos do consumidor:

I. A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

II. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

III.A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Assinale a alternativa CORRETA.

Relacione os respectivos conceitos.

( ) Taxa

( ) Contribuição de melhoria

( )Imposto

( ) Contribuições especiais

( ) Tributo

1) é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

2) é aquele de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte

3) é aquele relacionado com o exercício regular do poder de polícia, ou, com a prestação de algum serviço público para um beneficiário identificado ou identificável .

4) é aquele cuja obrigação tem como fato gerador a valorização de imóveis decorrente de obra pública.

5) são aquelas que a União Federal institui com fundamento nos arts. 149 a 195 da Constituição Federal; dividem-se em 2 espécies: as contribuições sociais e as contribuições de seguridade social.

A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 705/2003:

O lançamento do Imposto Sobre Serviços será feito:

I. mediante declaração do próprio contribuinte, devidamente protocolada;

II. de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério da autoridade administrativa;

III. de ofício, quando em consequência do levantamento fiscal ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, à critério da autoridade administrativa, através de notificação ou por auto de infração.

Assinale a alternativa CORRETA.

A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 705/2003:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador: Assinale a alternativa CORRETA. 

A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 705/2003:

Julgue as afirmativas abaixo como verdadeira (V) ou falsa (F): De acordo com o art. 5º. a incidência do imposto independe:

( ) da existência de estabelecimento fixo;

( ) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas a atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

( ) do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado;

( ) da destinação dos serviços.

A sequência CORRETA de cima para baixo, é:

A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 705/2003:

Complete corretamente as lacunas da frase a seguir.

As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para todos os serviços constantes do Anexo I será de _______________ a exceção dos itens 7 e 15 e seus subitens, os quais a alíquota será de _________________________.