Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Odessa - SP 2019 para Procurador Jurídico

Considere os itens abaixo, relativos a Execução Fiscal e a seguir assinale a alternativa correta.

I - A Administração, através da Fazenda Pública, poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, independente da oposição de embargos pelo executado, quando existir interesse público devidamente justificado.

II - cabe exceção de pré-executividade no que se refere às matérias que podem ser conhecidas de ofício, quando desnecessária a dilação probatória.

III - se presta também à cobrança de dívida ativa da Administração Municipal Indireta.

Considere os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta. Segundo o art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. No caso dos Municípios este percentual é de 60% (sessenta por cento), sendo que na verificação do atendimento deste limite, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados.

II - relativas a incentivos à demissão voluntária.

III - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas do Estado alertará a Câmara Municipal e o Ministério Público quando constatar a seguinte situação em relação a Prefeitura, exceto:

Acerca dos créditos adicionais previstos na Lei nº 4.320/64, analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

I - créditos adicionais suplementares são aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária.

II - créditos adicionais extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III - créditos adicionais especiais são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

À luz do artigo 92 da Lei nº 4.320/64, analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta. A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

II - os serviços da dívida a pagar.

III - os depósitos.

IV - os débitos de tesouraria.