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Q205361

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205361 Direito Constitucional

Assinale a opção que contém afirmação incorreta:

Alternativas

A Lei Orgânica do Distrito Federal tem força e autoridade equivalentes às das Constituições promulgadas pelos Estados-membros.

Os direitos sexuais, matrizes da união homoafetiva, têm, dentre os seus fundamentos, o direito implícito à busca da felicidade e a valorização do afeto.

A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória, a menos que haja previsão expressa na lei conversora.

A adoção da teoria dos limites imanentes aos direitos fundamentais conduz a um tatbestand ou pressuposto fático reduzido da norma jusfundamental.

O Governador pode, por meio de medida provisória, revogar medida provisória editada, mesmo que esteja sob apreciação da Assembleia Legislativa.

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Q205362

Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205362 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O segredo de justiça não pode ser oponível à comissão parlamentar de inquérito.

É admissível o uso de prova obtida fortuitamente por meio de interceptação telefônica licitamente realizada.

O presidente da comissão parlamentar de inquérito pode determinar a quebra do sigilo bancário.

Os “interesses sociais e individuais indisponíveis” contemplam todos os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

É inadmissível a instalação de equipamento de escuta telefônica em escritório de advocacia por autoridade policial durante a noite mesmo com ordem judicial.

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Q205363

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Poder Executivo , Política Urbana , Direitos Individuais , Direito de Propriedade , Habeas Corpus ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205363 Direito Constitucional

Assinale o item errado:

Alternativas

O habeas corpus pode ser usado para impedir que alguém responda pelo exercício ilegal de uma profissão que ainda não foi regulamentada.

Não pode haver juízo de retratação do veto, não impedindo, todavia, o controle judicial da sua eventual intempestividade.

O Presidente da República pode submeter à apreciação do Congresso Nacional, reunido em convocação extraordinária, projeto de lei versando sobre a mesma matéria constante de medida provisória rejeitada na sessão legislativa ordinária anterior.

A imissão provisória do Poder Público na posse de imóvel particular está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.

A determinação legal de prazo para que o chefe do Executivo regulamente a lei viola o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes.

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Q205364

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205364 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações.

É possível a concessão de indulto presidencial sob condições, inclusive para os crimes hediondos e afins.

Não pode, em tese, a lei ordinária restringir o poder constitucional do Presidente da República de conceder indulto e comutar penas, a menos que se trate de vedações impostas pela própria Constituição.

O Estado-membro não dispõe de competência para prever, mesmo em sua própria Constituição, crimes de responsabilidade de seus agentes políticos e equiparados

Os Governadores de Estado estão sujeitos, se obtida a necessária licença da respectiva Assembleia Legislativa, a processo penal condenatório, ainda que as infrações penais a eles imputadas sejam estranhas ao exercício das funções governamentais.

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Q205365

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Conselho Nacional de Justiça , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205365 Direito Constitucional

Marque a opção correta:

Alternativas

Os sistemas regionais de direitos humanos têm prevalência sobre os sistemas nacionais, mesmo o Estado, situado na região geográfica de sua jurisdição, não fazendo dele parte.

O Conselho Nacional de Justiça possui natureza apenas administrativa, sendo órgão externo de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura e do Judiciário.

A independência judicial subjetiva, embora ampla, não contempla o linguajar incompatível com o usus fori, devendo guardar pertinência temática com o objeto do litígio.

O ato de composição das Turmas Recursais deve observar os critérios de merecimento ou antiguidade, estabelecidos constitucionalmente.

O princípio da prevalência da norma de direitos humanos mais benéfica não tem aplicação no sistema brasileiro de proteção dos direitos fundamentais.

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76: C

77: B

78: D

79: B

80: C

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