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Q205366

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Educação, Cultura e Desporto , Poder Judiciário , Ordem Social ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205366 Direito Constitucional

Marque a opção correta:

Alternativas

Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado, na ata de julgamento ou em apenso, da maioria absoluta de seus membros efetivos.

A limitação de uso bem imóvel privado exclusivamente para as atividades artístico- culturais se pode dar por meio de tombamento.

Não há reserva de regimento para criação de órgão especial em tribunais, podendo a lei fazê- lo, desde que sejam respeitadas as determinações constitucionais.

Se o número total da composição do Tribunal de Justiça não for divisível por cinco, arredonda-se a fração restante, se superior à metade, para o número inteiro seguinte, a fim de alcançar-se a quantidade de vagas destinadas ao quinto constitucional.

Os serviços de educação, prestados pelo Estado ou por particulares, têm a natureza de serviço público não privativo.

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Q205367

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205367 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Norma constitucional de proibição é sempre uma ordem autoaplicável, que independe da prática de ato administrativo subsequente para exigibilidade, a menos que haja remissão expressa ao legislador.

Os princípios entendidos como mandado de otimização recebem a crítica de parte da doutrina por confundir a linguagem jurídica com a linguagem moral.

As normas constitucionais organizatórias instituem órgãos, competências e procedimentos, normalmente, apresentando conteúdo de eficácia programática.

As normas do ADCT possuem a mesma hierarquia das normas do texto permanente da Constituição.

As normas constitucionais originárias possuem validade autorreferente não se submetendo ao controle de constitucionalidade.

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Q205368

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205368 Direito Constitucional

Marque a alternativa incorreta:

Alternativas

Provimento de Tribunal de Justiça que vede ao magistrado estadual o exercício de docência em horário coincidente com o do expediente do foro dispõe sobre matéria de competência reservada à lei complementar.

Os juízes de paz integram o Poder Judiciário e a eles se impõe a vedação de receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

Ato administrativo de tribunal que especializa com exclusividade a competência de varas para processar e julgar determinados crimes viola os princípios constitucionais da legalidade e do juiz natural.

O Presidente de Tribunal Justiça não pode expedir portaria regulamentando o horário de trabalho de servidor do Poder Judiciário, matéria afeta à deliberação do colegiado de Desembargadores.

A reclamação não se restringe ao Supremo Tribunal Federal, podendo ser prevista pelas Constituições estaduais e, pelo menos, se houver reconhecimento constitucional de poderes implícitos, pelo regimento dos tribunais.

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Q205369

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205369 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O critério constitucional de atribuição da nacionalidade originária no Brasil associa o jus soli, ainda predominante, com o jus sanguinis, sendo também influenciado pelo jus domicilii.

Segundo pensamento doutrinário majoritário, o atendimento dos requisitos e exigências constitucionais e legais pelo estrangeiro não lhe confere direito subjetivo público à naturalização.

Filho de pai ou mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil, nascido no estrangeiro e de relação extraconjugal, é brasileiro nato.

A aquisição e o exercício dos direitos políticos, referentes à capacidade eleitoral ativa e passiva, dependem obrigatoriamente da condição de brasileiro nato ou naturalizado.

É admissível a extradição de brasileiro naturalizado, portador de dupla nacionalidade, por ato delituoso ocorrido antes ou depois de sua naturalização.

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Q205370

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Disposições Gerais no Poder Judiciário , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Poder Judiciário , Disposições Gerais na Administração Pública ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205370 Direito Constitucional

Marque a assertiva incorreta:

Alternativas

A regra da reserva do plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei não se aplica às Turmas Recursais de Juizado Especial.

Os créditos de natureza alimentícia submetem-se à expedição de precatório, que, observando ordem cronológica própria, terão prioridade sobre os créditos ordinários de índole comum.

A criação de reserva extrativista requer previsão orçamentária visando satisfazer as indenizações.

São distintos o regime de privilégio, que se refere à prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio de atividade econômica em sentido estrito, empreendido por agentes econômicos privados e, algumas vezes, pelo Estado.

Os transportes coletivos de passageiros são serviços públicos e não atividade privada, de modo que a livre iniciativa nesses domínios sujeita-se à disciplina e à lógica de tais serviços.

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Respostas

81: E

82: C

83: C

84: D

85: C

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