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MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
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Q480536

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Prazos ,

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480536 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto a prazos e sua aplicação, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Devem ser cumpridos pelas partes, sob pena de preclusão temporal, perdendo a parte, por omissão, a faculdade processual da prática do ato.

Os prazos legais podem ser modificados a critério do julgador.

Diz-se da preclusão consumativa tratar-se da prática de ato compatível com outro anteriormente praticado pela parte.

Os prazos podem ser alterados pela vontade das partes

Os atos processuais não estão sujeitos à preclusão.

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Q480537

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480537 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em uma Ação Civil Pública cujo fundamento é a prática de ato de improbidade figuram no polo passivo 05 (cinco) réus, sendo que apenas 04 (quatro) foram citados e apresentaram defesa, e 01 (um) foi revel. Neste caso:

Alternativas

Contra o revel é possível ao Ministério Público mudar o pedido e a causa de pedir até antes da sentença.

O revel poderá intervir no feito a qualquer tempo, submetendo-se à regra geral da lei processual civil.

O revel não poderá intervir no feito como um dos efeitos legais da revelia.

Em relação ao revel, o processo fica sobrestado em virtude da natureza da pretensão.

Em vista da pluralidade de réus e presença de contestação de 04 (quatro) deles, o revel necessariamente sofrerá todos os efeitos da revelia.

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Q480538

Direito Processual Civil - CPC 1973 Das Partes e Procuradores , Sujeitos da relação processual ,

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480538 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre representação das partes, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Em qualquer caso, o Ministério Público pode atuar como substituto processual.

O Ministério Público pode atuar como substituto processual apenas nas hipóteses que a lei autoriza.

O incapaz sempre deve ser representado ou assistido por quem legalmente deva representá-lo ou lhe prestar assistência, nunca pelo Ministério Público.

O direito de ação é personalíssimo e por isto o Ministério Público nunca atua como substituto processual.

O Ministério Público pode, excepcionalmente, ajuizar ação de investigação de paternidade em favor de menor, porque este não possui legitimidade ativa.

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Q480539

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito ,

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480539 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a pretensão deduzida na ação mandamental, é POSSÍVEL afirmar que:

Alternativas

A perda do objeto enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

Em qualquer hipótese, deve haver um pronunciamento de mérito por se tratar de ação constitucional.

Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público se a pretensão deduzida versar sobre direito patrimonial.

A intervenção do Ministério Público não é obrigatória se as partes forem legítimas e estiverem corretamente representadas.

A perda do objeto não interfere no julgamento do processo por se tratar de ação constitucional.

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Q480540

Direito Processual Civil - CPC 1973 Das Partes e Procuradores , Sujeitos da relação processual ,

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480540 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em se considerando a atuação do Ministério Público, como “custos legis” (fiscal da lei), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O membro do Ministério Público não se submete a prazos.

O membro do Ministério Público não pode interpor recursos.

Não está obrigado a intervir em causas que versem sobre o estado das pessoas.

Não está obrigado a intervir em causas que versem sobre registros públicos.

Não está obrigado a intervir em processos de execução contra a Fazenda Pública.

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Respostas

31: A

32: B

33: B

34: A

35: E

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