Questões MPE-GO 2013 para Promotor de Justiça

Q388811

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388811 Direito Processual Penal

Sobre a competência em matéria processual penal é correto afirmar que:

A

compete ao juizo da infãncia e da juventude, em razão do principio da proteção integral, o processamento e julgamento de réu, maior de 18 (dezoito) anos, que pratique crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, do Código Penal).

B

no crime de peculato-desvio, compete ao foro do local para o qual foram destinados os recursos desviados, e não ao foro do local onde efetivamente ocorreu o desvio de recursos públicos, o processamento e julgamento da respectiva ação penal.

C

tanto pelo Supremo Tribunal Federal, como também pelo Superior Tribunal de Justiça, constitui jurisprudência sumulada que o foro competente para o processo e o julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde o agente aufere a vantagem indevida.

D

nos processos por crime contra a honra, em que for querelante pessoa detentora de foro especial por prerrogativa de função, quando oposta e admitida a exceção da verdade, será esta última julgada pelo julzo especial, que teria competencia para julgar a suposta vítima do crime contra honra (querelante).

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Q388812

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388812 Direito Processual Penal

Sobre a realização de busca e apreensão em advogado e no respectivo escritório, é correto dizer que:

A

o escritório de advocacia é inviolável e, assim, não pode, sem exceção, ser local de cumprimento de mandado de busca e apreensão.

B

de acordo com a Lei 12.850/2013, que define organização criminosa e dá outras providências, é dispensável a presença de representante da OAB no cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia, se investigados crimes tipificados nesta Lei.

C

no cumprimento do mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia podem ser apreendidos documentos que se referem a clientes do advogado investigado que estejam sendo formalmente investigados como seus participes ou coautores pela prática do crime que deu causa à diligência.

D

o mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia, conquanto possa ser genérico, deve conter estes requisitos: indicar o local de cumprimento e a pessoa em será realizada a diligência; os motivos e fins da diligência; e ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

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Q388813

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388813 Direito Processual Penal

Com relação ao procedimento de acareação, é correto afirmar que:

A

a acareação somente poderá ser realizada na fase de investigação preliminar.

B

o investigado, por força de lei, deverá compulsoriamente ser submetido a acareação, sob pena de responder por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).

C

a lei processual penal brasileira prevê a possibilidade de acareação até entre o acusado e as testemunhas.

D

não se admite no processo penal brasileiro a acareação por precatória de testemunhas.

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Q388814

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388814 Direito Processual Penal

Na formação da opinio delicti, ao receber os autos de inquérito policial que trata de crime cuja ação penal é púbilca, poderá o Promotor de Justiça requerer novas diligências, requerer o arquivamento ou oferecer denúncia. Acerca do exercício destas atribuições, é incorreto dizer:

A

da decisão judicial que, acolhendo requerimento do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, não cabe recurso, salvo nos casos de crime contra a economia popular (Lei 1.521/1951), que prevê "recurso de oficio".

B

no procedimento comum ordinário, admite-se recurso em sentido estrito da decisão que recebe a denúncia; e da decisão que a rejeita cabe recurso de apelação.

C

é viável a interposição de correição parcial se o juiz indeferir o requerimento do Ministério Público de retorno dos autos à Delegacia de Policia para novas diligências.

D

não se admite ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério Público formulou pedido de arquivamento do inquérito.

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Q388815

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388815 Direito Processual Penal

Quando nos referimos ao encontro de corpo de delito ou a um noticiário da mídia, estamos nos referindo a qual espécie de noticia crime:

A

provocada ou mediata

B

coercitiva

C

espontânea ou imediata

D

qualificada

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Q388816

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388816 Legislação Federal

Em relação ao inquérito civil é correto afirmar:

A

trata-se de procedimento meramente administrativo, de caráter pré-processual, de instauração facultativa, instaurado e presidido pelo Ministério Público, sendo indispensável o respeito ao contraditório, visando a coleta de elementos de prova e de convicção para as atuações processuais ou extraprocessuais a cargo do órgão.

B

embora somente possa ser instaurado e conduzido pelo Ministério Público e pelos demais colegitimados previstos no art. 5° , da Lei da Ação Civil Pública, qualquer cidadão pode pedir a abertura do inquérito civil, comunicando um fato que repute relevante e que careça de investigação, com fundamento no direito constitucional de petição.

C

são efeitos da instauração do inquérito civil: a interrupção da decadência (art. 26, § 2° , CDC); a possibilidade de expedição de requisição e notificações, bem como condução coercitiva em caso de não comparecimento; possibilidade de requisição de perícias e informações, de entes públicos ou particulares, em prazo não inferior a dez dias úteis.

D

trata-se de instrumento indispensável ao ajuizamento da ação civil pública, de forma que os colegitimados à tutela coletiva dependem sempre da atuação do órgão ministerial para ingressar com a competente ação civil pública.

Q388817

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388817 Legislação Federal

A respeito da publicidade do inquérito civil é correto afirmar:

A

o inquérito civil é inquisitivo, mas não é secreto. Assim, aplica-se ao mesmo o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação de sigilo deverá ser motivada.

B

nos requerimentos que objetivam a obtenção de certidöes ou extração de cópia de documentos constantes nos autos sobre o inquérito civil, não há necessidade de fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido pelos interessados.

C

a restrição à publicidade do inquérito civil deverá ser decretada em decisão motivada, para fins de interesse público, cessando quando extinta a causa que a motivou. Contudo, não poderá ser limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases.

D

em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese illcitos, podendo externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluidas.

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Q388818

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388818 Legislação Federal

De conformidade com a Súmula número 489 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Estadual e na Justiça Federal:

A

ambas devem ser reunidas na Justiça Federal.

B

ambas devem permanecer nos juizos em que foram propostas.

C

ambas devem ser reunidas na Justiça Estadual.

D

deve ser suscitado conflito de competencia perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Q388819

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388819 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da competência é correto afirmar:

A

de acordo com o art. 94, do CPC, o foro do domicilio do autor é o genericamente competente, para a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis, tratando-se de competência territorial.

B

de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações para a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa.

C

de acordo com a Lei Federal n.° 10.741/03, Estatuto do Idoso, as ações para a proteção judicial dos interesses coletivos, em sentido amplo, dos idosos, serão propostas no foro do domicilio do responsável legal pelo idoso, ainda que não coincida com o domicílio deste, visando facilitar o acesso ao juizo, que terá competência absoluta para processar a causa.

D

de acordo com a Lei Federal n.° 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública, será competente para a ação o foro do local onde ocorreram atos de maior repercussão social, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

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Q388820

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388820 Direito do Consumidor

Sobre a tuteia coletiva é correto afirmar:

A

de acordo com a Súmula n.° 470, do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em beneficio do segurado.

B

através do Termo de Ajustamento de Conduta, instituído pela Lei n.° 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública, pode-se dispensar a satisfação do direito transindividual ofendido, bem como regular o modo como se deverá proceder à sua reparação.

C

de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a sentença coletiva opera efeitos no plano individual, podendo beneficiar ou prejudicar as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, tratando-se de caso de extensão in utilibus da coisa julgada ao plano coletivo para o plano individual.

D

as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erge omnes ou ultra partes não beneficiam os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Q388821

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388821 Direito do Consumidor

Sobre o Código de Defesa do Consumidor, analise as proposições abaixo:
I. o consumidor terá direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação concreta de quantidade, caracteristicas, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

II. é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracteristicas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

III. é abusiva a publicidade discriminatóriá de qualquer natureza, a que incite a violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

IV. o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem a patrocina.

A

todas as proposições estão corretas.

B

todas as proposições estão incorretas.

C

apenas as proposições I e IV estão corretas.

D

apenas a proposição I está correta.

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Q388822

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388822 Direito Administrativo

A respeito da Lei de improbidade Administrativa é correto afirmar:

A

de acordo com o art. 23, inciso I, da LIA, a prescrição em relação a Prefeito que tenha praticado ato de improbidade no primeiro ano de mandato começará a fluir, mesmo em caso de reeleição, a partir do término do segundo mandato. Neste caso, as ações podem ser propostas até cinco anos após o término do segundo mandato.

B

um vereador da comarca de Crixás percebeu vantagem patrimonial de determinado setor econômico interessado na aprovação de um projeto de lei. Tal conduta, em tese, configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 9° , I, da LIA. Contudo, o vereador não poderá sofrer as sanções da Lei n.° 8.429/92, em razão da imunidade material garantida aos parlamentares, de acordo com a Constituição Federal.

C

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres. Neste caso, seguindo a jurisprudência majoritária do STJ, a prova da perda patrimonial não é sempre necessária, podendo ser presumida.

D

o art. 12 da LIA estabelece que o responsável pelo ato de improbidade administrativa está sujeito às seguintes sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditlcios e perda da função pública.

Q388823

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388823 Direito Constitucional

Sobre a garantia constitucional do Direito a Saúde é correto afirmar:

A

conforme unissona jurisprudencia do Superior Tribunal de Justiça, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.

B

a questão relativa ao fornecimento de medicamentos, sob o prisma constitucional, impõe a adoção de politicas gerais e respeito à isonomia, sendo admissível, desta forma, a determinação da importação de medicamento experimental, de forma privilegiada, para atendimento de pacientes.

C

o art. 196 da Constituição Federal assegura a obtenção de medicamentos necessários ao tratamento da saúde do cidadão, estendendo-se tal direito, inclusive, aos medicamentos de uso facultativo.

D

encontra-se pacificado o entendimento quanto à falta de legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública na defesa do direito à vida e à saúde de pessoa determinada para fins de fomecimento a ela de tratamento médico ou de medicamentos, tendo em vista a natureza indisponível desses direitos.

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Q388824

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388824 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Lei n° 4.320/64 é incorreto afirmar:

A

a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais

B

o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C

o pagamento de despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

D

o exercicio financeiro não necessita coincidir com o ano civil.

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Q388825

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388825 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Residuos Sólidos, instituída pela Lei n.° 12.305110, é correto afirmar:

A

logistica reversa é o processo de transformação dos residuos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama.

B

na gestão e gerenciamento de residuos sólidos deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reciclagem, reutilização, tratamento dos residuos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

são princípios da Política Nacional de Residuos Sólidos: a prevenção e a precaução; o desenvolvimento sustentável; a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; o reconhecimento do residuo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor da cidadania; a razoabilidade e a proporcionalidade; a ecoeficiência.

D

a existéncia de Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos, por sua abrangência e eficiência, além de ser condição para que os Municípios tenham acesso a recursos da União, exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

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Q388826

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388826 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institulu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE, é incorreto afirmar:

A

referida lei regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

B

o SINASE será coordenado pelos Estados-membros e integrado pelos sistemas municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.

C

é assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita intima.

D

as entidades que ofereçam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade deverão prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e ás unidades do SUS.

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Q388827

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388827 Legislação Federal

A Lei n° 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, determina:

A

a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

B

o ensino fundamental obrigatório, com duração de 8 (oito) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão.

C

nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, facultativamente, conforme o conteúdo programático da Unidade, far-se-á a inserção de estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.

D

a educação infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 03 (três) anos de idade; e pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 6 (seis) anos de idade.

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Q388828

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388828 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

A

a internação de crianças e adoiescentes, antes da sentença, em razão de flagrante de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

B

o Conselho Tutelar tem legitimidade para aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente, sempre que seus direitos forem violados por falta, omissão ou abuso dos pais, podendo determinar a matrícula e frequência obrigatórias em escolas, inclusão em programas comunitários, requisição de tratamento médico, abrigo em entidades e colocação em família substituta.

C

a remissão somente poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público e não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação das medidas socioeducativas, exceto a intemação

D

a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, por período não excedente a seis meses. A liberdade assistida, por sua vez, será fixada pelo prazo minimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.

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Q388829

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388829 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação à proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência, é incorreto afirmar:

A

o planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público devem ser concebidos e executados de forma a torná-los acessiveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

B

os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para as pessoas que utilizam cadeira de rodas e de lugares especificos para as pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante.

C

em todas as áreas de estacionamento de velculos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para velculos que transportem pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção. As vagas deverão ser em número equivalente a cinco por cento do total.

D

a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executados de modo que sejam ou se tornem acessiveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

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Q388830

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388830 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é incorreto afirmar:

A

a colocação em familia substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais sem autorização judicial.

B

não se deferirá a colocação em família substituta à pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

C

os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vinculos fratemais.

D

a colocação em família substituta estrangeira far-se-á mediante guarda ou adoção.

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Questões de Concurso Público MPE-GO 2013 para Promotor de Justiça

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