Questões de Concurso Público MPE-GO 2013 para Promotor de Justiça
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I. A teoria de Ricobono e Albertorio alberga as teorias objetiva e subjetiva acerca da posse.
II. A legitima defesa e o desforço imediato são admissíveis, desde que não ultrapassem o.indispensável à manutenção ou restrição da posse.
III. A "exceptio proprietatis" não é admitida pelo Código Civil.
IV. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
I. O objeto formal da jurisdição é a admissibilidade do julgamento de mérito.
II. O objeto material do processo é a pretensão do autor.
III. O Código de Processo Civil, quanto à "causa petendi", adotou a teoria da substanciação.
IV. Para a teoria da "actio" como direito abstrato, o direito de ação é o direito à composição do litigio pelo Estado que, por isso, não depende da efetiva existência do direito material da parte que provoca a atuação do Poder Judiciário.