Questões MPE-PR 2011 para Promotor de Justiça

Q117560

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117560 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

a capacidade de direito não é atribuída àqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

B

a incapacidade de exercício não afeta a capacidade de direito, que é atributo de todo aquele dotado de personalidade jurídica.

C

a antecipação da maioridade derivada do casamento gera a atribuição de plena capacidade de direito àquele menor de 18 anos que contrai núpcias, embora nada afete a sua capacidade de fato.

D

o reconhecimento da personalidade jurídica da pessoa natural a partir do nascimento com vida significa afirmar que, antes do nascimento, a pessoa é dotada de capacidade de fato, mas não tem capacidade de direito.

E

a interdição derivada de incapacidade absoluta enseja a suspensão da personalidade jurídica da pessoa natural, uma vez que a capacidade é a medida da personalidade.

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Q117561

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117561 Direito Civil

Arnaldo e Beatriz se casaram em 12 de fevereiro de 2001, pelo regime da comunhão parcial de bens. Do casamento resultou o nascimento de gêmeos, Cesar e Denise, ambos, hoje, com sete anos de idade. Arnaldo e Beatriz decidem dissolver a sociedade e o vínculo conjugal pelo divórcio, ante a insuportabilidade da vida em comum. Por ocasião do divórcio, optam por realizar a partilha dos bens. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta:

A

a guarda dos filhos do casal será necessariamente compartilhada se os pais não entrarem em acordo sobre o tema.

B

caso não cheguem a um acordo sobre o divórcio, somente será possível a Arnaldo e Beatriz obterem a dissolução do vínculo conjugal se estiverem separados de fato há, pelos menos, um ano.

C

o divórcio do casal poderá ser realizado mediante escritura pública, em que deverá constar, necessariamente, a definição sobre a guarda e a visitação dos filhos, bem como a fixação da prestação alimentar a eles devida. .

D

integrarão a comunhão e, portanto, deverão ser partilhados entre os divorciandos, os frutos advindos dos bens particulares de cada cônjuge, bem como os bens que em lugar de tais frutos tenham se subrogado.

E

supondo que seja fixada a guarda compartilhada, as crianças residirão, necessariamente, parte do tempo na residência do pai e parte do tempo na residência da mãe, não havendo necessidade, nesse caso, de fixação de verba alimentar a ser paga por qualquer dos pais.

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Q117562

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117562 Direito Civil

Acerca da tutela e da curatela, assinale a alternativa correta:

A

caso ocorram danos ao patrimônio do tutelado causados por tutor do qual não se exigiu garantia legal, haverá responsabilidade civil direta e imediata do juiz que se omitiu na exigência da garantia.

B

a responsabilidade do tutor pelos danos causados ao tutelado é, em regra, objetiva.

C

o Ministério Público somente terá legitimidade para propor a interdição de alguém em hipótese de doença mental grave.

D

nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos o Ministério Público será o defensor.

E

a legitimidade de um cônjuge para o exercício da curatela do outro depende do regime de bens instituído entre eles.

Q117563

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117563 Direito Civil

Acerca da relação entre posse e propriedade, assinale a alternativa correta:

A

a exceção de domínio em sede de ação possessória é admitida expressamente pelo Código Civil, ante o comando legal que prevê ser vedado atribuir a posse a quem manifestamente não for o proprietário.

B

caso considerável número de pessoas venha a exercer posse de boa-fé sobre extensa área, por ao menos cinco anos, tendo ali realizado obras ou serviços de caráter social ou econômico relevante, adquirirão a propriedade por usucapião coletiva, sendo que, em qualquer hipótese, não haverá a necessidade de pagamento de indenização ao proprietário que for privado da área.

C

a função social da propriedade rural é atendida plenamente quando o proprietário promove um aproveitamento racional do imóvel mediante o atendimento dos índices de produtividade definidos à luz dos parâmetros legais.

D

reduz-se em cinco anos o prazo para aquisição de imóvel por usucapião extraordinária quando, para além do atendimento dos requisitos caracterizadores da posse ad usucapionem¸ o possuidor residir no imóvel.

E

na usucapião ordinária o justo título pode ser substituído pela boa-fé, de modo que se pode afirmar que são eles requisitos alternativos dessa modalidade derivada de aquisição da propriedade.

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Q117564

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117564 Direito Civil

Acerca dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta:

A

subordinar a eficácia de um negócio jurídico a uma condição suspensiva significa afirmar que, enquanto esta não se realizar, não se terá adquirido o direito subjetivo a que visa o negócio.

B

o termo sempre suspende a aquisição do direito subjetivo, de modo que, enquanto o evento futuro e certo ali previsto não se realizar, não se aperfeiçoa o direito a que visa o negócio.

C

a regra que impõe a interpretação dos negócios jurídicos à luz da boa-fé significa que se deve perscrutar a vontade real do declarante, uma vez que a norma está a tratar da boa-fé subjetiva.

D

a reserva mental é uma modalidade de simulação e, como tal, é hipótese de anulabilidade dos negócios jurídicos.

E

somente os negócios jurídicos comutativos podem ser anulados por coação, não sendo viável pretender, sob esse fundamento, obter a anulação de negócios jurídicos benéficos.

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Q117565

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117565 Direito Civil

Acerca das fundações, assinale a alternativa correta:

A

tratando-se de fundação instituída mediante testamento, a incumbência de elaborar os estatutos respectivos será sempre do Ministério Público, salvo se o próprio instituidor já os tiver elaborado.

B

o veto do Ministério Público a uma alteração que tenha sido realizada no estatuto de uma fundação somente admitirá suprimento judicial se a decisão houver sido tomada pela unanimidade dos administradores da fundação.

C

ao Ministério Público Federal cabe, com exclusividade, velar por todas as fundações que funcionarem no Distrito Federal ou em mais de um Estado-membro.

D

constatando o desvio de finalidade por parte da fundação, deverá o Ministério Público promover sua extinção, sendo que o patrimônio da fundação extinta será sempre atribuído ao Estado-membro em que ela tiver sua sede.

E

a fundação pode ser constituída por prazo determinado, sendo que, vencido tal prazo, terá o Ministério Público a legitimidade para lhe promover a extinção.

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Q117566

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117566 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

é subjetiva, por culpa presumida in eligendo, a responsabilidade civil do empregador pelos atos praticados pelo empregado no exercício de suas funções.

B

é possível impor a um incapaz o dever, ainda que subsidiário, de indenizar pelos danos que ele causar a outrem.

C

a responsabilidade civil do empregador e do empregado pelos danos que este último causar a outrem é solidária e, por isso mesmo, a obrigação de indenizar será indivisível.

D

a responsabilidade objetiva somente ocorre nas hipóteses taxativamente descritas e no Código Civil e na legislação especial, em rol exauriente.

E

a responsabilidade civil derivada do abuso de direito deverá, necessariamente, advir de conduta culposa ou dolosa.

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Q117567

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117567 Direito Civil

A respeito dos contratos, assinale a alternativa correta.

A

a responsabilidade por vícios redibitórios é característica de todo e qualquer contrato translativo do domínio, seja ele comutativo ou aleatório, oneroso ou benéfico.

B

a violação de deveres laterais derivados da boa-fé objetiva pode caracterizar a denominada violação positiva do contrato.

C

conforme expressa disposição legal, a resolução do contrato por fatos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação de uma das partes excessivamente onerosa somente é admitida em favor do devedor que não estiver em mora.

D

O direito de arrependimento é ínsito à natureza do contrato preliminar, que não pode, assim, ser objeto de execução específica.

E

são nulos os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

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Q117568

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117568 Direito Civil

Antônio foi casado com Cecília por 10 anos, sendo que do casamento adveio o nascimento de três filhos, Daniel, Elisa e Fabio. Cecília faleceu no último dia 30 de novembro de 2009. Sem ter feito o inventário dos bens da sua falecida esposa e, por conseguinte, sem ter dado partilha aos herdeiros desta, Antônio se casou com Bruna no 1° de janeiro de 2010, subordinando-se ao regime de bens daí decorrente. No dia 10 de outubro de 2010, nasce Helena, filha de Antônio com Bruna. No dia de hoje, Antônio vem a falecer. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta:

A

a herança de Antônio será dividida, em partes iguais, apenas entre os seus quatro filhos.

B

a quarta parte da herança de Antônio caberá a Bruna, sendo que os outros três quartos serão divididos igualmente entre os quatro filhos de Antônio.

C

a herança de Antônio será dividida, em cinco partes iguais, ou seja, entre os seus quatro filhos e a viúva.

D

metade da herança de Antônio caberá a Helena, e a outra metade será dividida entre os três filhos advindos do primeiro casamento.

E

Bruna terá direito à meação dos bens deixados por Antônio, cabendo aos quatro filhos a divisão do remanescente em partes iguais.

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Q117569

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117569 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da competência no processo civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – a edição de súmula vinculante determinativa de competência tem aplicação imediata às demandas em curso, independentemente de já haver no processo decisão preclusa acerca da fixação do juízo competente;

II – quando a lei, em abstrato, fixar dois ou mais foros competentes, a competência em concreto será determinada pela prevenção;

III – a conexão é forma de modificação da competência e somente a requerimento da parte ordenará o juiz a reunião dos processos;

IV – em comarca onde existe vara única, a criação de uma vara de família alteraria a competência da vara cível para conhecer e julgar as demandas de família que já haviam sido nela propostas.

A

somente as alternativas I e III estão corretas;

B

somente as alternativas I, II e III estão corretas;

C

somente as alternativas II e IV estão corretas;

D

somente as alternativas II, III e IV estão corretas;

E

todas as alternativas estão corretas;

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Q117570

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117570 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos princípios do processo civil, assinale a alternativa incorreta:

A

o princípio dispositivo impede a propositura de demandas de ofício pelo juiz;

B

o autor sempre se manifestará sobre a contestação apresentada pelo réu em respeito ao princípio do contraditório;

C

as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo são ainda constitucionais e compatíveis com o princípio da isonomia de tratamento entre as partes;

D

a Constituição Federal de 1998 não consagra o princípio do duplo grau de jurisdição em sua acepção clássica;

E

há exceção ao princípio geral da inafastabilidade da jurisdição.

Q117571

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117571 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da participação no processo civil, assinale a alternativa correta:

A

ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges, independentemente do regime do casamento;

B

é desnecessária a citação do pai registral para integrar a lide na ação de investigação de paternidade movida por menor (representado por sua mãe) em face de seu suposto pai biológico;

C

quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para recorrer da sentença, ainda quando só um deles haja sucumbido;

D

há litisconsórcio necessário somente quando a natureza da relação jurídica exigir que a lide seja uniformemente decidida;

E

o juiz ordenará de ofício a citação de todos os litisconsortes passivos necessários que deveriam integrar mas ainda não integram a relação jurídica processual.

Q117572

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117572 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da propositura da demanda e da petição inicial no processo civil, assinale a alternativa correta:

A

É defeso ao autor formular pedidos incompatíveis entre si;

B

Integram a causa de pedir a qualificação jurídica dada pelo autor ao fato em que se apóia sua pretensão e a norma jurídica aplicável à espécie;

C

É defeso ao juiz corrigir de ofício o valor atribuído pelo autor à causa;

D

Contra o despacho liminar negativo (indeferimento total da inicial), cabe recurso de apelação com a possibilidade de juízo de retratação.

E

É nula a sentença que condenar o réu ao pagamento de juros, correção monetária e honorários advocatícios de sucumbência, sem que tais pedidos constem expressamente da petição inicial.

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Q117573

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117573 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das exceções no processo civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – a alegação de prescrição é exemplo de exceção substancial indireta;

II – a alegação de pagamento é exemplo de exceção substancial indireta;

III – a alegação de compensação é exemplo de exceção substancial indireta;

IV – a alegação de coisa julgada é exemplo de exceção substancial direta;

V – a alegação de exceção de contrato não cumprido é exemplo de exceção substancial direta.

A

apenas as assertivas I, II e III estão corretas;

B

apenas as assertivas III, IV e V estão corretas;

C

apenas as assertivas I, III e V estão corretas;

D

apenas as assertivas I, II, IV estão corretas;

E

todas as alternativas estão corretas.

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Q117574

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117574 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da prova no processo civil, assinale a alternativa correta:

A

as presunções absolutas de veracidade têm como efeito prático a inversão do ônus da prova;

B

nas demandas que versem sobre relação de consumo, o juiz, sempre a requerimento da parte, poderá inverter o ônus da prova em favor do consumidor;

C

a existência de prova documental comprobatória da veracidade de uma determinada alegação de fato torna desnecessária a produção de prova pericial com o mesmo propósito;

D

nos processos em que funciona como fiscal da lei, a iniciativa probatória do Ministério Público é subsidiária à das partes;

E

o juiz apreciará livremente a prova obtida por meios ilícitos.

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Q117575

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117575 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos cíveis, assinale a alternativa correta:

A

cabe recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Tribunal de Justiça que decidir o incidente de declaração de inconstitucionalidade;

B

a autenticação das peças trasladadas não é pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória do juiz de primeiro grau;

C

cabe recurso especial contra a decisão da turma recursal dos juizados especiais cíveis estaduais que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

D

cabe recurso de embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito no mandado de segurança.

E

cabe recurso de agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhecer do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

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Q117576

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117576 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da coisa julgada e da ação rescisória, assinale a alternativa correta:

A

nas sentenças com múltiplos capítulos, o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória conta-se a partir do trânsito em julgado de cada um deles;

B

as exceções substanciais indiretas não alegadas pelo réu numa determinada demanda poderão, posteriormente ao trânsito em julgado, ser objeto de demanda autônoma com as mesmas partes da anterior;

C

todos aqueles que no processo intervierem ficam sujeitos à coisa julgada material que nele se formar;

D

a questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, não faz coisa julgada material;

E

a interposição de recurso intempestivo impede o trânsito em julgado da decisão atacada.

Q117577

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117577 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da intervenção do Ministério Público no processo civil como fiscal da lei, assinale a alternativa correta:

A

o Ministério Público sempre intervirá nas execuções fiscais;

B

o Ministério Público sempre intervirá nos procedimentos falimentares, em todas as suas fases;

C

é obrigatória a participação do Ministério Público em todas as causas onde houver interesse patrimonial- econômico da Fazenda Pública;

D

o Ministério Público, seja na condição de parte, seja na condição de fiscal da lei, sempre goza do benefício do prazo em dobro para recorrer;

E

o Ministério Público sempre intervirá nas usucapiões coletivas e somente intervirá nas usucapiões individuais quando existir interesse público.

Q117578

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117578 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da atuação do Ministério Público e a Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falências, assinale a alternativa correta:

A

o Ministério Público deve participar em todas as fases do processo sob pena de nulidade dos atos praticados;

B

o Ministério Público nunca atua em qualquer fase dos processos de recuperação judicial ou falências;

C

o Ministério Público deve ser intimado pessoalmente para opinar sobre a indicação do administrador judicial;

D

o Ministério Público pode impugnar o quadro geral de credores e promover a ação revocatória dos atos praticados com a intenção de prejudicar credores;

E

o Ministério Público deve emitir parecer sobre a fixação de remuneração do administrador judicial.

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Q117579

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117579 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da sociedade simples, assinale a alternativa correta:

A

o Ministério Público pode postular a dissolução da sociedade no caso de cessação de sua autorização de funcionamento;

B

cabe ao Ministério Público a fiscalização das atividades da sociedade, participando de suas deliberações;

C

o Ministério Público tem o dever de postular a extinção da sociedade nos casos de não haver pluralidade de sócios;

D

caberá ao Ministério Público postular em juízo a dissolução da sociedade nos casos de desacordo entre os sócios que ponha em risco a sua continuidade;

E

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Questões de Concurso Público MPE-PR 2011 para Promotor de Justiça

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