Acerca da propositura da demanda e da petição inicia...

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Q117572

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117572 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da propositura da demanda e da petição inicial no processo civil, assinale a alternativa correta:

É defeso ao autor formular pedidos incompatíveis entre si;

Integram a causa de pedir a qualificação jurídica dada pelo autor ao fato em que se apóia sua pretensão e a norma jurídica aplicável à espécie;

É defeso ao juiz corrigir de ofício o valor atribuído pelo autor à causa;

Contra o despacho liminar negativo (indeferimento total da inicial), cabe recurso de apelação com a possibilidade de juízo de retratação.

É nula a sentença que condenar o réu ao pagamento de juros, correção monetária e honorários advocatícios de sucumbência, sem que tais pedidos constem expressamente da petição inicial.

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Acerca da propositura da demanda e da petição inicia...

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